Despacho (extrato) n.º 12217/2013

Considerando a estrutura orgânica da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, aprovada pelo Decreto-Lei 49-A/2012, de 29 de fevereiro, bem como a Portaria 394/2012, de 29 de novembro que determinou a estrutura nuclear, cujas respetivas atribuições e competências foram aprovadas pelo Despacho 1392/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16 de 23 de janeiro de 2013, de modo a garantir uma maior eficácia e eficiência dos serviços, torna-se necessário promover ajustamentos internos na estrutura orgânica.

Assim, nos termos e ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, por despacho de 24 de julho de 2013 da Diretora-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, é nomeado o licenciado Carlos Américo dos Santos Pestana Trindade, para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 2.º grau como Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Relações Públicas, da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

A presente nomeação tem como suporte a respetiva nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

Considerando que a Direção de Serviços de Administração Geral se debate com um aumento de funções e tarefas a realizar, pelo facto de ter a seu cargo não só a execução do orçamento no domínio das competências que foram transferidas, mas também a execução do orçamento de funcionamento e investimento afeto à gestão de portos de pesca e marinas de recreio que será objeto de externalização por diploma a publicar nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei 7/2012;

Considerando que, em paralelo, está em curso o processo de extinção, por fusão, do IPTM, com tarefas acrescidas, em especial, na área de recursos humanos, uma vez que a coordenação cabe à DGRM, torna-se necessário que como nomeado fique autorizado a exercer as suas competências de forma autónoma em relação à Direção de Serviços de Administração Geral.

Nestes termos, a Divisão de Recursos Humanos e Relações Públicas, e bem assim, o nomeado fica diretamente dependente da Diretora-Geral, ficando afastada a aplicação da alínea a) do n.º 7 do Despacho 1392/2013, de 23 de janeiro da estrutura da Direção de Serviços de Administração Geral criada por este despacho.

A presente nomeação produz efeitos a 1 de agosto de 2013.

Nota Curricular

Nome: Carlos Américo dos Santos Pestana Trindade

Data e local de nascimento: 19 de abril de 1970, Luanda, Angola

Formação académica: Pós-Graduado e Mestrando em Gestão de Recursos Humanos pelo Instituto Superior Economia e Gestão (ISEG), da Universidade de Lisboa, Licenciatura, pré-Bolonha, em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Internacional (1995).

Formação complementar relevante para as funções a desempenhar: o Novo SIADAP, Avaliação e Gestão do Desempenho; Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública; Código do Procedimento Administrativo; Código do Trabalho e Direito da Segurança Social; Inteligência Emocional; o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, a lei dos Vínculos Carreiras e Remunerações; o Novo Regime de Contratação Pública; Deontologia Profissional; 5.º Grau - Inglês Executivo - Cambridge Executive School; Formação Certificada em Word, Excel, Access e Internet.

Experiência Profissional: desde 1 de julho de 2013, técnico superior do quadro de pessoal da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; anteriormente e desde 1 de outubro de 1998 do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IFAP, I. P.

Desde 2 de maio de 2013, Coordenador do Subgrupo de Trabalho da DGRM, para o tratamento do acervo arquivístico e bibliotecário resultante do processo de extinção, por fusão, do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos - IPTM, I. P. e da Direção-Geral das Pescas e Aquicultura - DGPA.

Entre 19 de janeiro de 2010 e 29 de novembro de 2012, Chefe de Unidade de Organização e Gestão de Recursos Humanos do IFAP, I. P., tendo exercido o cargo de Vogal do Conselho Coordenador de Avaliação entre 1 de abril de 2010 e 1 de abril de 2012. Representante do IFAP no Grupo de Trabalho Pluridisciplinar coordenado pela Secretaria Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, constituído para proceder à análise das situações jurídico-funcionais do universo de trabalhadores do IFAP, I. P., preparando e concluindo o processo de aplicação da Lei 12-A/2008 (LVCR) às carreiras não revistas subsistentes.

De 1 de outubro de 1998 a 18 de janeiro de 2010, consultor jurídico no Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola - INGA, no Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP, e no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas - IFAP, I. P..

De 1 de janeiro de 1997 a 15 de agosto de 2009, advogado, na Boino, Pereira de Oliveira & Associados - Sociedade de Advogados.

12 de setembro de 2013. - O Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Relações Públicas, Carlos Américo dos Santos Pestana Trindade.

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