Discussão pública da revisão do Plano Diretor Municipal de Loures
João Pedro de Campos Domingues, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Loures, no âmbito das competências subdelegadas pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Loures através do Despacho 63/PRES de 12 de janeiro de 2011, torna público que, nos termos do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto -Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o n.º 7 do artigo 96.º do mesmo diploma legal e do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, a Câmara Municipal de Loures, em reunião pública realizada em 29 de agosto de 2013, deliberou submeter a discussão pública a proposta de revisão do plano Diretor Municipal de Loures e o respetivo Relatório Ambiental, fixando o período de 60 dias úteis, com início a partir do 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República.
A proposta da Revisão do Plano Diretor Municipal que inclui o Relatório Ambiental, o parecer final da Comissão de Acompanhamento, os demais pareceres emitidos, as atas das reuniões de concertação e o memorando de avaliação da ata da Comissão de Acompanhamento da revisão do PDM e dos pareceres emitidos pelas entidades consultadas e os demais documentos, encontram -se disponíveis para consulta no Edifício do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, sito na Rua Ilha da Madeira, n.º 4 - r/c, 2670-501 Loures, todos os dias úteis das 9.00 às 16:00, e na página da internet da Câmara Municipal de Loures em www.cm-loures.pt.
O processo de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Loures foi remetido à Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 93/90, de 19 de março, na sua última redação, por remissão do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei 166/2008, de 22 de agosto.
No decurso do período de discussão pública, os interessados poderão apresentar, por escrito, as sugestões, informações ou reclamações sobre a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal e o respetivo Relatório Ambiental, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Loures, sito na Rua Ilha da Madeira, n.º 4 2670-501 Loures, ou remetido através do correio para o referido endereço ou para o endereço de correio eletrónico da Divisão de Planeamento Municipal Ordenamento do Território e Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Loures dpmotru@cm-loures.pt.
29 de agosto de 2013. - O Vice-Presidente, João Pedro Domingues.
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