Aviso (extrato) 11162/2013, de 6 de Setembro
Nomeação do comandante operacional municipal
Aviso (extrato) n.º 11162/2013
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu Despacho 73/2013, proferido no uso das competências que me são conferidas pelo n.º 2, do artigo 13.º, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, conjugado com a alteração do artigo 49.º-A, aditado ao Decreto-Lei 49/2003, de 25 de março, pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 21/2006, introduzida pelo Decreto-Lei 123/2008, de 15 de julho, foi nomeado para o cargo de Comandante Operacional Municipal (COM), em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, com possibilidade de renovação, o Sr. Januário António Pires Coradinho. A remuneração auferida pelo nomeado será no valor de 1201,48 (euro), nível remuneratório 15, 2.ª posição remuneratória, correspondente à carreira de Técnico Superior da tabela remuneratória única. A referida nomeação possui efeitos a partir de 08 de julho de 2013.
21 de agosto de 2013. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Pereira Mourinha.
307206168
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1113108.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-03-25 -
Decreto-Lei
49/2003 -
Ministério da Administração Interna
Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, definindo a sua natureza, orgânica, competências, atribuições, órgãos e serviços. Extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil e a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais.
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2006-02-02 -
Decreto-Lei
21/2006 -
Ministério da Administração Interna
Altera a orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, no concernente às estruturas do Centro Nacional de Operações de Socorro e respectivos centros distritais, que passam agora a designar-se, respectivamente, Comando Nacional de Operações de Socorro e Comandos Distritais de Operações de Socorro.
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2007-11-12 -
Lei
65/2007 -
Assembleia da República
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.
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2008-07-15 -
Decreto-Lei
123/2008 -
Ministério da Administração Interna
Altera o artigo 49.º-A do Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 21/2006, de 2 de Fevereiro, relativamente às condições de nomeação para as funções de comandante, 2.º comandante e adjunto de operações nacionais no âmbito do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
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