Aviso 10737/2013, de 30 de Agosto
Comissão de serviço, em regime de substituição, de vários cargos de dirigentes
Aviso 10737/2013
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 29/07/2013, ao abrigo da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2, do Artigo 68.º da Lei 169/99, de 18/09, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2004, de 11/01, e nos termos do Artigo 27.º da Lei 64/2011, de 22/12, que republicou a Lei 2/2004, de 15/01, foram nomeadas, por urgente conveniência de serviço, em regime de substituição, por um período de 90 dias, prorrogável pelo tempo necessário, para a conclusão dos procedimentos concursais em curso, a técnica superior Sara Cristina Jorge Morgado, no cargo de Coordenadora da Unidade Orgânica de 3.º grau de projetos e empreitadas e a técnica superior Evelina Maria Ribeiro Arrabaça Cebola Gonçalves Mendes, no cargo de Chefe da Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística.
As nomeações produzem efeito à data de 01/08/2013.
8 de agosto de 2013. - A Presidente da Câmara, Maria do Céu Albuquerque.
307186097
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1112122.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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