De acordo com o disposto no artigo 7.º n.º 1 alínea d) da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 20-A/2001, de 12 de outubro, e Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro; 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, não são elegíveis para os órgãos das autarquias locais dos círculos eleitorais onde exercem funções ou jurisdição, os funcionários dos órgãos das autarquias locais ou dos entes por estas constituídos ou em que detenham posição maioritária, que exerçam funções de direção, salvo no caso de suspensão obrigatória de funções desde a data de entrega da lista de candidatura em que se integrem
Na sequência do procedimento concursal para provimento de um cargo de direção intermédia de 3.º grau, tornado público pelo Aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 4 de abril de 2013, divulgado na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE201304/0044 e no jornal de noticias de 6 de abril de 2013,n.º 15878/2011, nomeei, por despacho de 7 de junho de 2013, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro e pelo artigo 21.º do n.º 9 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, em comissão de serviço, pelo período de três anos, Paulo Jorge da Cunha Barreiro de Sousa, Técnico Superior (Área de Ciência da Informação), para o cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau da Unidade Orgânica de Estratégia e Modernização Administrativa, com efeitos a 1 de julho de 2013, conforme publicação efetuada pelo Aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2013.
Considerando não só o disposto no artigo acima referido mas também o facto de o dirigente referido integrar, como candidato, a lista a propor para a Câmara Municipal nas próximas eleições autárquicas, a realizar no próximo dia 29 de setembro, determino a suspensão das funções do Dirigente Intermédio de 3.º Grau da Unidade Orgânica de Estratégia e Modernização Administrativa, Paulo Jorge da Cunha Barreiro de Sousa, com efeitos a partir do dia 5 de agosto do corrente ano.
Publique-se o presente despacho no Diário da República, 2.ª série, no site da Câmara Municipal e nos locais do estilo.
1 de agosto de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Victor Mendes (Eng.º).
307171573
