Despacho (extrato) n.º 10978/2013
Por despacho de 22 de maio de 2013 do Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Dr. Pedro Emanuel Ventura Alexandre, por delegação, foi a técnica superior Elisabete Ribeiro Segurado do mapa de pessoal desta Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., confirmados os respetivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, na sequência de requerimento da interessada e por força do exercício continuado de funções dirigentes, nos termos do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, posicionada a partir de 22 de novembro de 2010, na 7.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, nível 35 da tabela remuneratória única, não se tendo efetivado os efeitos remuneratórios, porquanto continua a exercer funções em comissão de serviço, como Diretora de Serviços na Inspeção Geral de Finanças. Observando o despacho do Secretário de Estado da Administração Pública, sob o n.º 2940/2012/SEAP, de 24 de agosto de 2012, a presente revisão remuneratória é atualmente possível, na medida que assenta na reunião dos pressupostos legais exigíveis em data anterior a 1 de janeiro de 2011, não devendo ser abrangida pela proibição de valorizações remuneratórias constante do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, mantido em vigor para os anos de 2012 e 2013, pelas leis n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro e n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, respetivamente.
1 de agosto de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., Dr. Luís Manuel Paiva Gomes Cunha Ribeiro.
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