Despacho (extrato) 10635/2013, de 16 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
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Fonte: Diário da República n.º 157/2013, Série II de 2013-08-16.
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Data:
2013-08-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação, para efeitos de suplemento por funções de secretariado, da assistente técnica Maria de Fátima Nunes Vieira Campos, na Academia Militar
Despacho (extrato) n.º 10635/2013
José António Carneiro Rodrigues da Costa, Tenente General Comandante da Academia Militar, nos termos do artigo 33.º, n.º 3 e n.º 5 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, na redação conferida pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e artigo 10.º, da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, nomeia a Assistente Técnica NMec 92008586 Maria de Fátima Nunes Vieira Campos, do MPCE, para exercer funções de Secretariado no seu Gabinete, com direito a auferir o suplemento por secretariado a que se refere o artigo 73.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
O presente despacho produz efeitos desde 17 de julho de 2013.
(Isento de fiscalização prévia do TC)
31/7/2013. - O Chefe da Repartição, Nuno Correia Neves, COR INF.
207167531
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1110647.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2008-12-31 -
Portaria
1553-C/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
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