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Edital 806/2013, de 9 de Agosto

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Sumário

Classificação da Casa de Silvestre como Imóvel de Interesse Municipal

Texto do documento

Edital 806/2013

Joaquim José Cracel Viana, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, torna público que, a Câmara Municipal, na sua reunião de 14 de junho de 2013, deliberou, nos termos do artigo 29.º da Lei 107/2001 de 8 de setembro, e dos artigos 29.º a 32.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, com as competências que lhe são atribuídas por força da alínea m) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, proceder de acordo com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, à classificação da "Casa de Silvestre", sita no lugar do Assento, freguesia de Carvalheira, concelho de Terras de Bouro, como Imóvel de Interesse Municipal.

De igual modo deliberou a Câmara Municipal proceder à definição da zona de proteção especial do imóvel, conforme planta em anexo.

Para constar, se mandou lavrar este Edital e outros de igual teor, os quais vão ser publicados e afixados nos lugares de estilo.

17 de junho de 2013. - O Presidente da Câmara, Joaquim José Cracel Viana.

(ver documento original)

307077216

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1109585.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

    Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

    Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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