Nos termos do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, e do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho, e pelo Decreto-Lei 230/2009, de 14 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 81/2009, de 27 de outubro;
Ao abrigo do Despacho 15870/2012, publicado no DR n.º 240, 2.ª S, de 12 de dezembro, que procede à publicação da estrutura curricular e do plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Criminologia, do Instituto Superior Bissaya Barreto (ISBB), registado pela Direção-Geral do Ensino Superior com o n.º R/A - Cr 211/2012, republicado através da Declaração de Retificação n.º 716/2013, DR n.º 118, 2.ª S, de 21 de junho;
Obtido parecer favorável do conselho científico, em 9 de julho de 2013;
Faz-se saber que está aberto concurso de acesso ao referido ciclo de estudos, no ano letivo 2013/2014, o qual se rege pelas normas estabelecidas no respetivo Regulamento e pelas seguintes disposições:
1 - O ISBB, que ministra o curso a ele conducente (a seguir designado por mestrado), confere o grau de mestre em Criminologia.
2 - A estrutura curricular e o plano de estudos do curso constam do anexo ao Despacho 15870/2012, retificados através da Declaração de Retificação n.º 716/2013, acima mencionados.
3 - O mestrado está organizado em 3 semestres, correspondentes a um total de 90 créditos, e integra: um curso de especialização, designado por Curso de Especialização em Criminologia, constituído por um conjunto de unidades curriculares correspondente a 60 créditos ECTS; e uma dissertação, a que correspondem 30 créditos ECTS.
Sob proposta da direção do ISBB, que mereceu parecer favorável do respetivo Conselho Científico, em 23 de abril de 2013, a Fundação Bissaya Barreto, entidade instituidora do ISBB, fixa em 25 o número de vagas colocadas a concurso para ingresso no mestrado em 2013-2014, nos termos dos Estatutos do Instituto, publicados pelo Aviso 15634/2009 no DR n.º 172, 2.ª S, de 4 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Aviso 20156/2009, publicado no DR n.º 216, 2.ª S, de 6 de novembro.
4 - Podem candidatar-se ao mestrado:
a) Os titulares do grau de licenciado ou equivalente legal, em áreas que garantam uma preparação adequada, conferido por uma instituição de ensino superior nacional, designadamente Criminologia, Ciências Criminais, Ciências Forenses, Psicologia, Sociologia, Direito, Psiquiatria, Medicina, Enfermagem, Serviço Social;
b) Os titulares de um grau académico superior estrangeiro, em áreas que garantam uma preparação adequada, conferido na sequência de um 1.º ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios de Bolonha por um Estado aderente a este Processo;
c) Os titulares de um grau académico superior, nacional ou estrangeiro, em áreas que garantam uma preparação adequada, que seja reconhecido, pelo conselho científico do ISBB, como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado;
d) Os detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido, pelo conselho científico do ISBB, como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos.
6 - A candidatura é feita em impresso próprio, disponível nos Serviços Académicos do ISBB, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae resumido (máximo de 3 páginas A4);
b) Documentos comprovativos dos elementos constantes do Curriculum vitae;
c) Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão;
d) Fotocópia do número de identificação fiscal;
e) 2 Fotografias atuais.
7 - A não apresentação, no prazo de candidatura fixado, dos documentos exigidos é motivo de exclusão do concurso.
8 - São selecionados os candidatos que cumpram os requisitos formais da candidatura e se encontrem numa das condições previstas no ponto 5 do presente edital.
9 - A seriação dos candidatos, o regime de frequência e avaliação, e o cálculo da classificação final obedecem a critérios/regras definidos em Regulamento.
10 - As normas a observar em aspetos mais específicos, nomeadamente no que respeita à orientação e coorientação (se existir), ao prazo limite para entrega da dissertação e aos termos em que se realiza a cooperação com outra entidade (se existir) constam de Regulamento.
11 - O mestrado funciona em regime de fim de semana (sextas e sábados) e o calendário escolar é divulgado no site do ISBB.
12 - Os prazos fixados são os seguintes:
Candidatura:
1 de agosto de 2013 - 16 de setembro de 2013 - 1.ª fase
1 de outubro de 2013 - 18 de novembro de 2013 - 2.ª fase
Afixação da lista de candidatos admitidos a concurso:
27 de setembro de 2013 - 1.ª fase
29 de novembro de 2013 - 2.ª fase
Reclamações:
27 de setembro de 2013 - 7 de outubro de 2013 - 1.ª fase
29 de novembro de 2013 - 6 de dezembro de 2013 - 2.ª fase
Decisão sobre reclamações:
11 de outubro de 2013 - 1.ª fase
12 de dezembro de 2013 - 2.ª fase
Seriação dos candidatos:
14-18 de outubro de 2013 - 1.ª fase
12-18 de dezembro de 2013 - 2.ª fase
Afixação da lista seriada dos candidatos admitidos:
18 de outubro de 2013 - 1.ª fase
18 de dezembro de 2013 - 2.ª fase
Reclamações:
21-23 de outubro de 2013 - 1.ª fase
18-20 de dezembro de 2013 - 2.ª fase
Decisão sobre reclamações:
23-25 de outubro de 2013 - 1.ª fase
20-27 de dezembro de 2013 - 2.ª fase
Matrícula e inscrição:
28 de outubro de 2013 - 11 de novembro de 2013 - 1.ª fase
30 de dezembro de 2013 - 7 de janeiro de 2014 - 2.ª fase
Início do mestrado:
10 de janeiro de 2014
16 de julho de 2013. - A Diretora do Instituto Superior Bissaya Barreto, Maria Luísa Ferreira Cabral dos Santos Veiga.
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