Despacho (extrato) n.º 9853/2013
Por despacho de 2 de abril de 2013 do Subdiretor-Geral da Direção-Geral do Património Cultural, mestre Luís Filipe Capaz Coelho, por delegação, foi o técnico superior José Manuel de Seabra da Costa Reis, do mapa de pessoal desta Direção-Geral, confirmados os respetivos pressupostos pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, na sequência de requerimento do interessado e por força do exercício continuado de funções dirigentes, nos termos do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, posicionado a partir de 7 de abril de 2009 na 5.º posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, nível 27 da tabela remuneratória única, efetivando-se os efeitos remuneratórios em 4 de agosto de 2012, data em que ocorreu a cessação do exercício de funções dirigentes como Diretor do Museu dos Biscainhos. Observando o despacho do Secretário de Estado da Administração Pública, sob o n.º 2940/2012/SEAP, de 24 de agosto de 2012, a presente revisão remuneratória é atualmente possível, na medida que assenta na reunião dos pressupostos legais exigíveis em data anterior a 1 de janeiro de 2011, não devendo ser abrangida pela proibição de valorizações remuneratórias constante do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, mantido em vigor para os anos de 2012 e 2013, pelas leis n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro e n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, respetivamente.
15 de julho de 2013. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, em substituição, Manuel Correia Diogo Baptista.
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