Nomeação de dirigente intermédio de 2.º grau
Considerando que o Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março, e a Portaria 108/2013, de 15 de março, aprovaram, respetivamente, a Orgânica e os Estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);
Considerando a deliberação do Conselho Diretivo da APA, I. P. n.º 7/CD/2013 de 18 de abril, relativa à criação das unidades flexíveis;
Considerando a vacatura do lugar, por força do estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o Conselho Diretivo delibera, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da mesma lei:
1 - Proceder à nomeação, em regime de substituição, do dirigente intermédio de 2.º grau a Licenciada Maria Gorete Velho Cabral de Medeiros Costa no cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Aquisições, Logística e Património (DALP).
2 - A nomeada tem o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do respetivo cargo de acordo com a nota curricular anexa.
3 - A nomeada está autorizada a optar pelo vencimento da carreira/categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de junho de 2013.
12 de julho de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Lacasta.
Nota Curricular
Dados Biográficos
Nome: Maria Gorete Velho Cabral de Medeiros Costa Data de nascimento: 10 de maio de 1975
Habilitações Académicas
Licenciada em Direito, na menção de Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (13 valores);
Profissionais: Detentora do Curso de Pós-Graduação de Especialização em Ciências Jurídico-Administrativas pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e de diversas ações de formação no âmbito do Direito Administrativo, Direito do Urbanismo, Notariado Privativo e da Contratação Pública.
Carreira e Atividade Profissional
Inspetora Superior da Inspeção Regional das Atividades Económicas com competências de coordenação, desempenhando funções de autoridade no âmbito das infrações antieconómicas e contra a saúde pública, planeamento e organização da atividade operacional;
Exerceu funções de assessoria jurídica na Câmara Municipal de Povoação, como Técnica Superior, emitindo pareceres técnico-jurídicos em matéria de empreitadas de obras públicas e de despesas públicas, promovendo a elaboração de programas de procedimentos e de cadernos de encargos e participando no júri dos concursos;
Neste domínio, adquiriu experiência na área da contratação pública promovendo as ações administrativas necessárias à preparação dos concursos de empreitadas de obras públicas e à execução destas, acompanhando os processos de aquisição de bens e serviços, sob proposta e apreciação técnica das unidades orgânicas envolvidas, instruindo e organizando os procedimentos pré-contratuais, de acordo com as regras legais aplicáveis, e preparando, de acordo com as orientações transmitidas, as minutas de acordos, protocolos e contratos; Foi coordenadora do Curso de Formação Específica para Inspetor na Inspeção Regional das Atividades Económicas, onde foi formadora nas disciplinas de Direito Penal, Direito de Mera Ordenação Social e Direito Processual Penal.
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