Classificação de prédios como de interesse municipal
Torna-se público que, nos termos do disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, conjugado com o Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, e com a Lei 107/2001, de 8 de setembro, por deliberação da Câmara Municipal de 9 de abril de 2013 e da Assembleia Municipal de 24 de abril de 2013, foi determinado proceder à classificação dos prédios abaixo identificados como de interesse municipal:
Casa para habitação social, sita em Santa Rita, freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória;
Edifício Sede, sito na Rua de Jesus, n.º 121, freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória;
Império de São Pedro, sito em Santa Rita, freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória;
Seis fogos para habitação social, sitos na freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória;
Casa para habitação social, sita na freguesia de Fontinhas, concelho de Praia da Vitória;
Casa para habitação social, sita na freguesia de Porto Martins, concelho de Praia da Vitória;
Casa para habitação social, sita na freguesia de Quatro Ribeiras, concelho de Praia da Vitória;
Multiserviços, sito na freguesia de Agualva, concelho de Praia da Vitória;
Multiserviços, sito na freguesia de Cabo da Praia, concelho de Praia da Vitória;
Multiserviços, sito na freguesia de Vila Nova, concelho de Praia da Vitória;
Multiserviços, sito na freguesia de Porto Martins, concelho de Praia da Vitória;
Passeio Marítimo, sito na freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória;
Parque Turístico da Caldeira, sito na freguesia de Lajes, concelho de Praia da Vitória;
Parque de Estacionamento Centro Urbano, sito na freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória;
Parques de Estacionamento, sitos na freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória;
Pavilhão de Artes Marciais, sito na freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória;
Creche e Jardim-de-Infância, sito na freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória;
Edifício da Associação de Pais e Amigos da Criança com Deficiência do Concelho da Praia da Vitória, sito nas Amoreiras, freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória.
26 de junho de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro.
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