Anúncio de procedimento n.º 3551/2013
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
510209718 - Fundo Regional dos Transportes Terrestres, I. P. R. A.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Conselho Diretivo do Fundo Regional dos Transportes Terrestres
Endereço: Rua João Melo Abreu, n.º 3
Código postal: 9504 530
Localidade: Ponta Delgada
Telefone: 00351 296206900
Fax: 00351 296281093
Endereço Eletrónico: FRT-info@azores.gov.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso público n.º 1/FRTT/2013 para fornecimento de seis viaturas para patrulhamento todo o terreno.
Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente concurso público consiste no fornecimento de seis viaturas para patrulhamento todo o terreno, as quais se destinam a serem cedidas pelo contraente público à polícia de Segurança Pública (PSP), no âmbito do acordo n.º
1/2013 celebrado entre ambas as entidades, em 29 de abril de 2013, conforme especificações técnicas constantes do respetivo caderno de encargos.
Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis
Valor do preço base do procedimento 121950.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 34114200
Valor: 121950.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Região Autónoma dos Açores
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Todos
Código NUTS: PT200
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 45 dias a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao CCP; b) Documento comprovativo de que a sua situação se encontra regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em
Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP; c) Documento comprovativo de que a sua situação se encontra regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do artigo 55.º do
CCP; d) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, de todos os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55.º do CCP; e) Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta on-line.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Fundo Regional dos Transportes Terrestres, I. P. R. A.
Endereço desse serviço: Rua João Melo Abreu, n.º 3
Código postal: 9504 530
Localidade: Ponta Delgada
Telefone: 00351 296206900
Fax: 00351 296281093
Endereço Eletrónico: FRT-info@azores.gov.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: A apresentação das propostas e o fornecimento das peças do concurso serão efetuados de harmonia com o previsto nos artigos 32.º e 33.º do Decreto Legislativo Regional 34/2008/A, de 28 de Julho, republicado pelo Decreto Legislativo Regional 15/2009/A, de 6 de Agosto.
Desde o dia da publicação do anúncio no Diário da República até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, os interessados podem adquirir as peças do concurso, mediante solicitação em tempo útil e prévio pagamento das respetivas cópias nos contactos acima mencionados.
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Mediante o pagamento, ou a apresentação de comprovativo de pagamento, de
EUR 50,00 (cinquenta euros), em numerário ou através de cheque emitido à ordem do Fundo Regional dos Transportes Terrestres ou de transferência interbancária para o NIB 0038 0000 92440810301 10 ou IBAN PT50 0038 0000 9244 0810 3011 0 BIC/SWIFT
BNIFPTPL
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 16 : 30 do 12 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Secretário Regional do Turismo e Transportes
Endereço: Largo do Colégio, nº 4
Código postal: 9500 054
Localidade: Ponta Delgada
Telefone: 00351 296209200
Fax: 00351 296283715
Endereço Eletrónico: SRCTE-info@azores.gov.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2013/07/15
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: José António Medeiros Leite
Cargo: Vogal do Conselho Diretivo do Fundo Regional dos Transportes
407119911
