A estrutura matricial da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) adotada na Lei Orgânica da IGAC, aprovada pelo Decreto Regulamentar 43/2012, de 25 de maio, contemplou, na alínea b) do seu artigo 7.º, a inspeção externa como a área de intervenção matricial, cuja dotação veio a ser fixada na estrutura nuclear da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, aprovada pela Portaria 140/2013, de 3 de abril.
Assim, considerando a operacionalização da estrutura matricial, estabelecida no meu Despacho 7732/2013, de 17 de junho, o estatuído nos n.º 1, 2 e 5 do artigo 22.º da Lei 4/2004 e o artigo 8.º da Lei 2/2004, ambas de 15 de janeiro, conjugado com a alínea b) do artigo 7.º do Decreto Regulamentar 43/2012, de 25 de maio e o artigo 6.º da Portaria 140/2013, de 3 de abril, e reconhecida aptidão, conforme respetiva síntese curricular em anexo evidencia, designo Chefe da Equipa Multidisciplinar de Direito de Autor e Recintos de Espetáculos (EMDARE), pelo período de 6 meses, com efeitos a 1 de julho de 2013, a Inspetora, Isabel Maria Mileu da Conceição, do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais.
Atenta a natureza, abrangência e especial complexidade das funções, conforme decorre do ponto 4 do Despacho 773/2013, de 17 de junho, é atribuído à chefe de equipa agora designada, o estatuto remuneratório equiparado ao estatuto remuneratório fixado para o cargo de direção intermédia de 1.º grau.
26 de junho de 2013. - O Inspetor-Geral, Luís Silveira Botelho.
Nota curricular
Isabel Maria Mileu da Conceição.
Nascida a 05 de abril de 1968.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Ciência Política pelo Universidade Lusíada, C. R. L.
Experiência profissional:
Inspetora da carreira de Inspeção Superior, do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, desde 2006, com funções no planeamento e realização de ações inspetivas e demais trabalhos de fiscalização, vigilância e controlo do cumprimento das disposições legais referentes a espetáculos de natureza artística, direito de autor e direitos conexos, bem como na comunicação interinstitucional com as autoridades policiais e judiciais.
Subinspetora da Direção-Geral de Espetáculos/IGAC, entre1996 e 2006.
Formação profissional relevante:
Curso Avançado de Alta Direção Policial;
Curso "Liderar Equipas para Resultados";
Curso "Propriedade Intelectual - Direitos e Autor e Direitos Conexos";
Curso "Planeamento estratégico - BSC e QUAR";
Curso "SIADAP e LVCR: Planeamento e Orçamentação de Recursos Humanos";
Curso "Evidence Gathering Of Illegal Activities On Peer-to-Peer Networks";
Curso "A Construção do Plano e Relatório de Atividades - Articulação com o QUAR".
Atividades e projetos:
Oradora convidada no curso "Legislação no setor Cultural e Criativo", no âmbito do Mestrado de Gestão das Indústrias Criativas, promovido pela Universidade Católica do Porto (2012);
Oradora convidada no curso "Legislação Cultural, Direito de Autor e Direitos Conexos - bases jurídicas", promovido pela Direção Regional dos Assuntos Culturais da Região Autónoma da Madeira (2011).
Participação em diversos seminários, colóquios e workshops sobre Direito de autor, novas tecnologias relacionadas com atividade de produção e difusão musical, combate à pirataria e segurança de recintos e espetáculos.
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