Considerando que Rute Alexandra de Carvalho Frazão Serra tem vindo a exercer funções dirigentes, sem interrupção, desde 1 de janeiro de 2007, encontrando-se presentemente a exercer o cargo de inspetor-diretor da Unidade Regional do Norte;
Considerando que a dirigente está integrada na carreira e categoria de técnico superior, posicionada entre a 3.ª e a 4.ª posições remuneratórias e entre os níveis remuneratórios 19 e 23 da tabela remuneratória única, do mapa de pessoal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, reúne os requisitos necessários e requereu o direito à alteração de posicionamento remuneratório, em virtude do exercício continuado de cargos dirigentes;
Considerando o disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril;
Considerando que o requerente exerceu em regime de comissão de serviço e ao abrigo da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (EPD), um módulo de três anos de exercício continuado de cargos dirigentes no período compreendido entre 1 de novembro de 2006 e 31 de dezembro de 2009, contando para efeitos do disposto no artigo 29.º da mencionada lei, o tempo de exercício daquelas funções desde 1 de novembro de 2006;
Considerando que foi obtida a confirmação dos respetivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego, de acordo com o despacho de 9 de maio de 2013 da secretária-geral, os quais se verificaram em data anterior a 31 de dezembro de 2010:
Determino a alteração de posicionamento remuneratório para a 4.ª posição remuneratória e nível remuneratório 23 da tabela remuneratória única da técnica superior Rute Alexandra de Carvalho Frazão Serra, sendo remunerada pelo novo posicionamento a partir da data em que cessar o exercício do cargo dirigente.
30 de maio de 2013. - O Inspetor-Geral, Francisco Lopes.
207079574
