Decreto-lei 33922, de 5 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 197/1944, Série I de 1944-09-05.
- Data: 1944-09-05
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1103.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1974-01-14 -
Decreto-Lei
9/74 -
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Introduz alterações na estrutura orgânica das juntas autónomas dos portos. Cria as Juntas Autónomas dos Portos do Centro, dos Portos do Algarve e dos Portos do Distrito da Horta, extingue a Junta Autónoma dos Portos da Figueira da Foz e as Juntas Autónomas dos Portos do Barlavento e do Sotavento do Algarve. Dispõe sobre a jurisdição, os órgãos e competências das juntas autónomas e respectiva administração financeira.
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1974-12-31 -
Decreto-Lei
805/74 -
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente
Revoga o Decreto-Lei n.º 9/74, de 14 de Janeiro, relativo à estrutura orgânica das juntas autónomas dos portos.
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1986-10-16 -
Decreto-Lei
348/86 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as bases gerais a que devem obedecer os estatutos orgânicos das administrações dos portos.
Aviso
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