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Aviso (extrato) 8231/2013, de 26 de Junho

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Sumário

Anulação de procedimentos concursais para cargos dirigentes

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 8231/2013

Faz-se público que, por deliberações do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados, em reunião de 2013.05.22, foram anulados os procedimentos concursais de recrutamento com vista ao provimento dos titulares dos cargos de direção intermédia do 2.º grau a seguir identificados, em face da reorganização da estrutura orgânica nos termos da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29/08, ter sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 73 de 2013.04.15:

Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização, cujo aviso de abertura (extrato) foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 2011.11.28 e, com o código de oferta da BEP n.º OE201111/0364;

Chefe de Divisão Municipal de Apoio Geral, cujo aviso de abertura (extrato) foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 2011.09.15 e, com o código de oferta da BEP n.º OE201109/0168;

Chefe de Divisão Municipal de Gestão Comercial e Informação ao Público, cujo aviso de abertura (extrato) foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 2011.09.15 e, com o código de oferta da BEP n.º OE201109/0169.

5 de junho de 2013. - O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Alberto Dias Teixeira.

307032374

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1102609.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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