Torna-se público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 308/2009 de 23 de outubro de 2009, que a Câmara Municipal, em reunião de 15/04/2013, deliberou aprovar a abertura do procedimento de classificação de bem de interesse municipal do imóvel designado por "Antigo Edifício da GNR" ou "Casa da GNR", sito na Rua José Lacerda, Ponte da Barca, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte da Barca sob o n.º 255, da freguesia de Ponte da Barca, inscrito na matriz urbana n.º 126.
O conteúdo e o objeto da decisão de abertura do procedimento de classificação, bem como a planta de localização e a implantação do imóvel e da respetiva zona geral de proteção podem ser consultados no endereço eletrónico www.cmpb.pt.
A partir da notificação da decisão de abertura do procedimento ou da publicação do anúncio no Diário da República, conforme a que ocorra em primeiro lugar, o bem imóvel é considerado em vias de classificação com todos os seus efeitos, ficando o imóvel ao abrigo do que a lei dispõe sobre a matéria, designadamente sujeito ao disposto nos artigos 40.º e 54.º da Lei 107/2001 de 8 de setembro e como estabelece o artigo n.º 62 do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro.
7/6/2013. - O Presidente da Câmara Municipal, António Vassalo Abreu.
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