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Deliberação 1326/2013, de 21 de Junho

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Sumário

Delegação de competências no vice-presidente do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra

Texto do documento

Deliberação 1326/2013

Considerando:

a) A ausência do Presidente do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, Doutor Nuno Miguel Fonseca Ferreira, nos dias 8 a 23 de junho de 2013, por motivo de deslocação em serviço público ao estrangeiro;

b) A ausência do Vice-Presidente do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, Doutor Jorge Augusto Castro Neves Barbosa, nos dias 8 a 21 de junho de 2013, por motivo de deslocação em serviço público ao estrangeiro;

c) A necessidade de assegurar a gestão corrente do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra durante esse período; assim como,

d) O disposto no n.º 3 do artigo 35.º dos Estatutos do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, publicados pelo Despacho 19780/2009, Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 28 de agosto de 2009, e no n.º 2 do artigo 45 dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, homologados pelo Despacho normativo 59-A/2008, Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 19 de novembro de 2008;

e) A previsão do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e posteriores alterações;

f) O disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho;

g) As normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro;

O Conselho Administrativo do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, reunido em 06/06/2013, deliberou delegar no Vice-Presidente do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, Professor Adjunto Victor José Dias de Almeida Magalhães, no período de 11 a 21 de junho de 2013, a competência para autorizar despesas e pagamentos até ao limite legalmente atribuído ao Conselho Administrativo.

O Conselho Administrativo do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra deliberou ainda ratificar todos os atos praticados Vice-Presidente do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, Professor Adjunto Victor José Dias de Almeida Magalhães no âmbito das competências delegadas, até à publicação da presente deliberação no Diário da República.

6 de junho de 2013. - O Conselho Administrativo do ISEC: Nuno Miguel Fonseca Ferreira, presidente - Jorge Augusto Castro Neves Barbosa, vice-presidente - Sandra Isabel Gonçalves do Amaral Simões, secretária.

207037275

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1101905.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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