Compete às direções de serviços de alimentação e veterinária regionais (DSAVR), assegurar, no âmbito das respetivas áreas geográficas, a execução das ações e dos serviços definidos pelas unidades orgânicas centrais da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), conforme previsto no artigo 9.º da Portaria 282/2012, de 17 de setembro.
Por seu lado, nos termos da alínea d) do artigo 4.º do diploma supracitado, compete à Direção de Serviços de Proteção Animal, promover análises epidemiológicas e o tratamento de informação nosológica das doenças animais e a sua notificação, nacional, comunitária e internacional.
Para efeitos da prossecução, pelas DSAVR, desta competência, a DGAV dispõe de alguns laboratórios, cabendo ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária, definir a política e objetivos de qualidade daqueles.
O Laboratório de Viseu encontra-se afeto à Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região Centro, cabendo, por isso, ao respetivo dirigente intermédio de 1.º grau, a gestão do mesmo.
Importa, contudo, agilizar a tomada de decisão no que se refere à política e objetivos de qualidade do Laboratório de Viseu.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo bem como nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 9.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011, de 22 de dezembro, determino o seguinte:
1 - Delego, na Senhora Diretora de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região Centro, Dr.ª Maria Eugénia Barros Cardoso Lemos, a competência respeitante à definição da política e dos objetivos de qualidade do Laboratório de Viseu.
2 - Os efeitos do presente despacho retroagem a 1 de março de 2013, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo dirigente intermédio suprarreferido, no âmbito das competências ora delegadas, até à data da sua publicação.
3 de maio de 2013. - A Diretora-Geral, Maria Teresa Villa de Brito.
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