Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi o técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Território, licenciado António Paulo da Silva Martins, designado para exercer, em regime de substituição, com efeitos a partir de 1 de março de 2013, o cargo de chefe de divisão da Divisão de Integração e Exploração de Informação Cadastral (DIEC), em virtude de o titular do referido cargo ter sido designado para exercer funções no Gabinete de S. Ex.ª a Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa.
Considerando que, o licenciado José Pedro Fernandes Barroso Dias Neto cessou o exercício de funções no sobredito Gabinete, tendo, por conseguinte, findado o impedimento ao exercício do cargo de direção intermédia de que é titular, e assim, retomado, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, automaticamente, as funções que exercia à data da designação, determino, atento o disposto no n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, o termo da designação, em regime de substituição, do licenciado António Paulo da Silva Martins no cargo chefe de divisão da DIEC.
O presente despacho produz efeitos a 15 de abril de 2013.
15 de abril de 2013. - O Diretor-Geral, Paulo V. D. Correia.
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