Delegação de competência para proceder à homologação
das avaliações de desempenho anuais dos trabalhadores
e dirigentes intermédios do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Torna-se público que o conselho diretivo do Turismo de Portugal, I. P., deliberou, através da deliberação INT/2013/3427, de 3 de abril de 2013, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprovou a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, com a redação dada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho, o seguinte:
Considerando que a Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, estabelece que a homologação das avaliações de desempenho anuais é uma competência do dirigente máximo do serviço e que nos termos do n.º 3 do artigo 60.º da citada lei essa competência pode ser delegada nos demais dirigentes superiores do serviço, o conselho diretivo delibera:
1 - Atribuir à vice-presidente do conselho diretivo Dr.ª Maria Teresa Monteiro a competência para homologar as avaliações de desempenho anuais dos trabalhadores (SIADAP 3) e dos dirigentes intermédios (SIADAP 2) afetos às seguintes unidades orgânicas:
i) Direção de Planeamento Estratégico;
ii) Direção de Desenvolvimento e Valorização da Oferta;
iii) Direção de Apoio ao Investimento;
iv) Direção de Serviço de Inspeção de Jogos;
v) Direção de Recursos Humanos;
vi) Direção de Gestão Financeira e de Tecnologias;
vii) Direção Jurídica;
viii) Equipa Multidisciplinar - Apoio Especializado às Empresas;
ix) Equipa Multidisciplinar - Utilidade Turística;
x) Equipa Multidisciplinar - T2015.
2 - Atribuir ao vogal do conselho diretivo Dr.ª Maria de Lurdes Vale a competência para homologar as avaliações de desempenho anuais dos trabalhadores (SIADAP 3) e dos dirigentes intermédios (SIADAP 2) afetos à Direção de Qualificação Formativa e Certificação, ao Departamento de Informação e de Gestão do Cliente e às Escolas de Hotelaria e Turismo do Instituto.
3 - Atribuir ao vogal do conselho diretivo Dr. Luís Matoso a competência para homologar as avaliações de desempenho anuais dos trabalhadores (SIADAP 3) e dos dirigentes intermédios (SIADAP 2) afetos à Direção de Apoio à Venda.
Mais delibera o conselho diretivo que ficam ainda ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados desde 1 de julho de 2012.
27 de maio de 2013. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Teresa Rodrigues Monteiro, por delegação de competências.
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