Aviso (extrato) 7008/2013, de 29 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Economia e do Emprego - Autoridade para as Condições do Trabalho
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Fonte: Diário da República n.º 103/2013, Série II de 2013-05-29.
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Data:
2013-05-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Recrutamento por mobilidade interna de dois técnicos superiores
Aviso (extrato) n.º 7008/2013
Recrutamento por mobilidade interna de dois técnicos superiores para a Autoridade para as Condições de Trabalho
Faz-se público que a Autoridade para as Condições de Trabalho pretende recrutar, mediante mobilidade interna, nos termos do disposto nos artigos 59.º a 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro, dois técnicos superiores para a Divisão Patrimonial e Financeira, prevista no artigo 7.º do despacho 22726-B/2007, de 28 de setembro.
Os requisitos formais de provimento, do perfil exigido e do método de seleção constarão da publicitação a efetuar na bolsa de emprego público, www.bep.gov.pt.
20 de maio de 2013. - O Subinspetor-Geral, Manuel Joaquim Ferreira Maduro Roxo.
206985809
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1098762.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2010-09-02 -
Lei
34/2010 -
Assembleia da República
Altera (terceira alteração) a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.
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2010-12-31 -
Lei
55-A/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011.
Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
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2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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