Fernando Roboredo Seara, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da competência constante da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e para os efeitos do estatuído nos n.os 1 e 2 do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro e nos termos do n.º 1, parte final do artigo 27.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, dos artigos 100.º e 101.º do Código de Processo Administrativo e do artigo 25.º em conjugação com o n.º 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, torna público que por despacho do signatário de 30 de abril de 2013, sujeita-se a audiência prévia dos interessados o projeto de decisão de classificação, como Monumento de Interesse Municipal (MIM), do bem designado por Colónia de Férias dos Comboios de Portugal (CP), composto por diversos edifícios, entre os quais, a casa do guarda, os dormitórios, o refeitório, a área de lazer e uma torre (depósito de água), destinados originariamente a Colónia de Férias, implantados numa área do pinhal do Banzão, sitos na Av. do Atlântico, na Praia das Maçãs, Freguesia de Colares, em Sintra, conforme planta de localização e implantação em anexo, propriedade de Comboios de Portugal EPE, cujo bem se encontra registado na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Sintra e que faz parte da descrição sob o n.º 4934, da Freguesia de Colares, inscrito na matriz predial urbana 6578, sob o artigo 51, secção G, conforme planta de delimitação referida e processo respetivo.
Nestes termos e no âmbito da audiência prévia dos interessados, ficam estes notificados para, no prazo de 30 dias e nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 101.º do C.P.A., dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 25.º e do artigo 26.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro dizerem, querendo, o que se lhes oferecer, podendo o processo respetivo - contendo os fundamentos de facto e de direito respetivos para os quais se remete na íntegra - ser consultado, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, na Divisão de Bibliotecas, Museus e Património Histórico-Cultural, que se encontra sediada na Rua do Roseiral, n.º 20, em São Pedro de Penaferrim, 2710-501 Sintra.
E para constar se publicam este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
15 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Fernando Roboredo Seara.
(ver documento original)
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