Declaração de retificação n.º 618/2013
Para os devidos efeitos se torna pública a presente alteração, conforme deliberação da Câmara Municipal de 15 de abril de 2013 e da Assembleia Municipal de 2 de maio de 2013, referente ao Despacho 2160/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 5 de fevereiro de 2013. Assim, no artigo 13.º retifica-se que onde se lê: «A remuneração dos cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau, no respeito pelo n.º 3 do artigo 4.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto corresponde, respetivamente à 5.ª e à 4.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior.» deve ler-se: «A remuneração dos cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau, no respeito pelo n.º 3 do artigo 4.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto corresponde, respetivamente à 6.ª e à 5.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.»
Esta retificação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
13 de maio de 2013. - O Presidente, Manuel Soares da Silveira.
206963371