Utilidade pública
Faz-se público, em cumprimento do que dispõe o artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com a redação introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 17 do Código das Expropriações que, por proposta de resolução de expropriar da Câmara Municipal de Setúbal, tomada na sua reunião ordinária de 07 de setembro de 2012, foi submetida à apreciação da Assembleia Municipal, tendo sido aprovada por maioria, em sessão ordinária realizada em 14 e 17 de dezembro de 2012, a declaração de utilidade pública da expropriação do edifício designado por "Casa das 4 Cabeças", sito na Rua Fran Pacheco gaveto com a Travessa do Carmo (antiga rua 25 de Março), freguesia de S. Julião, Setúbal, o qual se encontra classificado como "Imóvel de Interesse Público" por Decreto-Lei 127/77 de 29 de setembro.
O imóvel encontra-se em severo estado de degradação, devoluto e sem quaisquer condições de habitabilidade, com a sua integridade ameaçada, em clara violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, tendo sido os seus proprietários conhecidos intimados, por mais de uma vez, a realizar as obras de conservação obrigatórias nos termos do disposto no artigo 46.º do mesmo diploma legal, não tendo estas intimações sido acatadas, pelo que a expropriação se enquadra no disposto no artigo 50.º da referida lei.
Nestes termos, por deliberação da Assembleia Municipal do Concelho de Setúbal, foi declarada a utilidade pública da expropriação do edifício designado por "Casa das 4 Cabeças", sito na Rua Fran Pacheco gaveto com Travessa do Carmo (antiga Rua 25 de Março), que constitui o artigo matricial 690 daquela freguesia e está inscrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n.º 944/19930329, sendo seus titulares os constantes da respetiva inscrição.
Sobre o prédio recai uma penhora a favor da Fazenda Nacional no valor de 7104,62(euro), inscrita pela apresentação 11 de 12 de 04 de 2005.
17 de abril de 2013. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Meira.
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