Criação de Equipa Multidisciplinar - Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT), Registo Nacional das Atividades de Animação Turística (RNAAT) e Gestão das Reclamações.
Os estatutos do Turismo de Portugal, I. P., aprovados pela Portaria 321/2012, de 15 de outubro, preveem que, para o desenvolvimento e acompanhamento de projetos e ações temporárias de caráter tático e estratégico, em função de objetivos que envolvam um caráter transversal às diversas áreas de atuação do instituto, podem ser criadas, por deliberação do Conselho Diretivo, equipas multidisciplinares.
A evolução do sector do turismo, as exigências do mercado, as recomendações das principais instâncias internacionais e as linhas de ação definidas no Plano Estratégico Nacional do Turismo apontam para a necessidade de a qualidade, aliada à simplificação de procedimentos, ser interiorizada no modelo de desenvolvimento turístico português.
Da missão e atribuições do Turismo de Portugal, I. P., identificadas no Decreto-Lei 129/2012, de 22 de junho, Lei Orgânica do Instituto, e Portaria 321/2012, de 15 de outubro, que aprovou os Estatutos do Turismo de Portugal, I. P. resulta que a valorização da oferta turística passa, também, pelo acompanhamento e registo das atividades turísticas acima mencionadas.
Por se tratar de matérias que apresentam caraterísticas substancialmente diversas das relacionadas com a apreciação e emissão de pareceres sobre projetos de arquitetura de empreendimentos turísticos e com a classificação dos mesmos, e por implicarem um volume de trabalho significativo, necessitam de uma abordagem específica e integrada, a qual deve ser efetuada com autonomia relativamente às outras áreas de competência.
Da transposição da Diretiva de Serviços da União Europeia, Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, encontra-se em revisão a legislação aplicável às empresas de animação turística, o que implicará a adaptação da ferramenta eletrónica RNAAT e a atualização de todos os procedimentos inerentes ao registo das empresas.
Importa referir que estas matérias abrangem:
Organização e manutenção do registo nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVVT), em cumprimento do disposto no Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 199/2012, de 26 de agosto;
Organização e manutenção do Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAT), em cumprimento do disposto no Decreto-Lei 108/2009, de 15 de maio;
Gestão das reclamações das Agências de Viagens e Turismo, e outras, nomeadamente pela apreciação, análise e respetivo encaminhamento (Comissão Arbitral, ASAE e DGC).
Assim, nos termos do artigo 1.º, n.º 6 da Portaria 321/2012, de 15 de outubro, o Conselho Diretivo do Turismo de Portugal deliberou que:
1 - Seja constituída a Equipa Multidisciplinar Utilidade Turística e Interesse para o Turismo, inserida na Direção de Desenvolvimento e Valorização da Oferta, tendo em vista acompanhar as matérias relativas ao reconhecimento de interesse para o turismo de empreendimentos e atividades, bem como do processo de proposta ao membro do Governo responsável pela área do reconhecimento da utilidade turística de empreendimentos e atividades;
2 - Seja designada como Chefe desta Equipa Multidisciplinar a licenciada Rita Ribeiro Alves Lavado;
3 - O período de duração da referida equipa multidisciplinar é o necessário à conclusão dos projetos e atividades que acompanha, com o limite de 31 de dezembro de 2013, sem prejuízo de eventual prorrogação, caso tal venha a ser deliberado como necessário em função do projeto em curso;
4 - A constituição da equipa multidisciplinar e a designação da respetiva chefia produzem efeitos a 1 de abril de 2013.
22 de abril de 2013. - A Diretora-Coordenadora da Direção de Recursos Humanos, Elsa Cristina Pinto Barbosa Gomes da Cruz Deus Vieira, por delegação de competências.
Nota curricular
Identificação:
Nome: Rita Ribeiro Alves Lavado
Data de Nascimento: 14 de agosto de 1975
Habilitações Académicas:
Licenciatura: Gestão Turística - opção de Gestão de Empresas Turísticas (2007); Bacharelato: Direção e gestão de Operadores Turísticos;
Experiência Profissional:
De 2007 a 2013 - Coordenadora do Grupo de Trabalho das Empresas e Atividades Turísticas cujas competências abrangem:
Garantir o cumprimento da legislação em vigor para acesso e exercício das atividades das Agências de Viagens e Turismo e Empresas de Animação Turística;
Gestão das reclamações relativas às Agências de Viagens e Turismo, naquilo em que são as competências do Turismo de Portugal, I. P.;
Acompanhamento das alterações legislativas ocorridas para as atividades referidas;
Representação do Instituto, como oradora, em várias apresentações públicas sobre o Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística e Registo Nacional Das Agências de Viagens e Turismo;
Colaboração com a AMA - Agência para a Modernização Administrativa, na criação do Balcão Único de serviços, para as atividades de Animação Turística e Agências de Viagens e Turismo;
Acompanhamento do projeto SPOCS - Simple Procedures Online for Cross-Border Services, projeto-piloto da Comissão Europeia, para as atividades das agências de viagens e turismo.
De 2000 a 2007 - Técnica no Gabinete de Apoio ao Investidor no IFT, ITP e Turismo de Portugal, I. P. desempenhando as seguintes funções:
Consultoria na área dos incentivos financeiros vigentes, de âmbito comunitário e nacional, aplicáveis ao investimento público e privado no sector do Turismo;
Técnica de Front-Office do Gabinete do Investidor do POE/PRIME; Consultora do Back-Office técnico do POE/PRIME para o sector do turismo; Conceção de conteúdos informativos e de apresentações públicas relativos ao Quadro de Apoio Financeiro ao Investimento no Turismo;
Representação do Instituto, como oradora, em várias apresentações públicas sobre o Quadro de Apoio Financeiro ao Investimento no Turismo e Formação de técnicos de turismo, de entidades públicas e privadas, sobre o Quadro de Apoio Financeiro ao Investimento no Turismo.
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