Procedimento concursal comum para a ocupação de um posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, conjugados com o n.º 2 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de junho, com a Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, torna-se público que, por deliberação da Assembleia de Freguesia a 20 de abril de 2013, após proposta apresentada pela da Junta de Freguesia de Santa Cruz do Douro, encontra-se aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal da freguesia.
Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, uma vez que ainda não foram publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida portaria, encontrando-se igualmente dispensada, temporariamente, a consulta à entidade ECCRC.
1 - Número de postos de trabalho: assistente operacional - 1 (um).
2 - Caracterização dos postos de trabalho: realizar todos os serviços cemiteriais (abertura e aterro de sepulturas, ao depósito e levantamento de restos mortais, à construção de fundações de sepulturas, à realização de pequenas reparações de construção civil e pintura, assegurar a abertura e encerramento do cemitério e velar pelo cumprimento do Regulamento do Cemitério, efetuar a limpeza e manutenção do cemitério e zonas envolventes); assegurar a limpeza e manutenção das vias e espaços públicos da freguesia e pequenas obras e reparações; manusear equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos, necessários à execução dos trabalhos e proceder à sua arrumação e limpeza; e colaborar nas atividades organizadas pela freguesia.
3 - Local de trabalho: freguesia de Santa Cruz do Douro.
4 - Posicionamento remuneratório: obedecerá ao disposto no n.º 1, do artigo 55.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e com os limites impostos pelo artigo 38.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.
5 - Requisitos de admissão - só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção
Internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.1 - Nível habilitacional exigido: escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, nascidos até 31 de dezembro de 1966 é exigida a 4.ª classe; nascidos após 1 de janeiro de 1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade; nascidos após 1 de janeiro de 1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade.
Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
6 - Para efeitos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos ao posto de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.
7 - O recrutamento para a constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, conforme o n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro. Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação da norma atrás descrita, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme deliberação da Junta de Freguesia no dia 02 de março de 2013 e de acordo com o n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com a alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
8 - Formalização de candidaturas: através de preenchimento de formulário próprio, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, disponibilizado em suporte papel na sede da freguesia e em formato digital na sua página eletrónica.
8.1 - A entrega da candidatura poderá ser efetuada:
Pessoalmente na freguesia de Santa Cruz do Douro, situada na Praça dos Escritores, 34 - 1.º, 4640-435 Santa Cruz do Douro, das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, sendo emitido recibo da data de entrada;
8.2 - Documentos que devem acompanhar a candidatura:
a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Comprovativos das ações de formação relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
d) Declaração passada e autenticada pelo órgão ou serviço onde exerce funções com identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa, do tempo de serviço e das classificações obtidas na avaliação de desempenho (últimos três anos);
e) Currículo profissional, datado e assinado.
8.3 - A falta de apresentação dos documentos legalmente exigidos, implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
8.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por lei.
8.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
9 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
10 - Os métodos de seleção:
10.1 - Ao abrigo do disposto no artigo 53.º, n.º 4, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, os métodos de seleção aplicáveis são a prova de conhecimentos ou a avaliação curricular, consoante os casos previstos, respetivamente, nos n.os 1 e 2 do mesmo preceito e a entrevista profissional de seleção, como método de seleção facultativo.
10.2 - Os candidatos que reúnam os requisitos do n.º 2, do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, os candidatos abrangidos pelo ali disposto, podem optar, mediante declaração escrita, pela realização da prova de conhecimentos em substituição da avaliação curricular.
10.3 - Ambos os métodos de seleção (prova de conhecimentos/avaliação curricular e entrevista profissional de seleção) têm carácter eliminatório pela ordem enunciada, sendo excluídos os candidatos que obtenham uma valorização inferior a 9,5 valores em qualquer um deles ou na classificação final ou que não compareçam para a sua realização.
10.4 - Forma, natureza e duração da Prova de Conhecimentos:
10.4.1 - Prova de conhecimentos: visa avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas necessárias ao exercício das funções a concurso. É adotada para a prova de conhecimentos numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
10.4.2 - Natureza da prova: a prova de conhecimentos será de natureza prática e de simulação, de realização individual, com a duração de 25 minutos. Será realizada individualmente e não será permitido o acesso a consulta de qualquer bibliografia. O conteúdo da prova é proceder à simulação da abertura de uma sepultura e limpeza de uma zona dentro do cemitério.
10.5 - Forma, natureza da Avaliação Curricular:
10.5.1 - Avaliação curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica e profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e formação realizada na adequação às tarefas descritas na caracterização do posto de trabalho, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida nos últimos três anos em que exerceu funções na administração pública.
10.5.2 - Na AC serão considerados e ponderados, numa escala de 0 a 20 valores e valorados até às centésimas, os seguintes parâmetros: habilitações académicas (HA), formação profissional (FP), experiência profissional (EP) e avaliação de desempenho (AD) para os candidatos que possuam relação jurídica de emprego público e tenham sido avaliados pelo SIADAP.
A nota final da avaliação curricular é calculada pela seguinte fórmula:
AC = 0,20 HA + 0,20 FP + 0,50 EP + 0,10 AD
Para os trabalhadores que não tenham sido avaliados no âmbito do SIADAP, a avaliação será calculada pela fórmula:
AC = 0,30 HA + 0,20 FP + 0,50 EP
10.5.3 - No parâmetro da formação profissional apenas serão considerados os cursos de formação nas áreas de atividade específicas para que é aberto o presente procedimento concursal, que se encontrem devidamente comprovados.
10.5.4 - A experiência profissional refere-se ao desempenho efetivo de funções na área para a qual é aberto o presente procedimento. Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desenvolvimento de funções inerentes à categoria a contratar, que se encontre devidamente justificado mediante declaração em anexo ao formulário de candidatura.
10.5.5 - A nota final da avaliação de desempenho é obtida através da média aritmética simples das avaliações (últimos três anos).
10.6 - Na Entrevista Profissional de Seleção são adotados os níveis de classificação de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, os quais correspondem, respetivamente, às classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
10.7 - A ordenação final dos candidatos resulta da aplicação da seguinte fórmula e será expressa na escala de 0 a 20 valores:
OF = (70 % PC + 30 % EPS)/100
ou
OF = (70 % AC + 30 % EPS)/100
sendo:
OF = Ordenação final;
PC = Prova de Conhecimentos;
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção;
11 - Exclusão e notificação dos candidatos: de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida portaria, para a realização da audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
12 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
13 - São excluídos do procedimento os candidatos que não realizem as provas para as quais foram notificados.
14 - O júri do presente procedimento concursal será o seguinte: Presidente: Joaquim Carvalho Correia, presidente da Junta de Freguesia de Santa Cruz do Douro, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
1.º vogal efetivo: Dra. Maria Odete Lopes Machado Vaz, assistente técnica da Câmara Municipal de Baião.
2.º vogal efetivo: Miguel Ribeiro Cardoso, tesoureiro da Junta de Freguesia de Santa Cruz do Douro.
1.º vogal suplente: Anabela Rodrigues Cardoso, secretária da Junta de Freguesia de Santa Cruz do Douro.
2.º vogal suplente: Maria Luísa Dias Barreto, presidente da Assembleia da Freguesia de Santa Cruz do Douro.
15 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultados aos candidatos sempre que solicitados.
16 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases que o comportem ou na classificação final.
17 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19 - Dar-se-á cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, designadamente os candidatos com grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60 %, têm preferência sobre os restantes, em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
Para efeitos de admissão a concursos os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.
20 - A lista de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República e afixada em local visível e público nas instalações da sede da freguesia.
21 - A ordenação do recrutamento efetua-se, por força do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, por ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial, dos candidatos com relação jurídica por tempo indeterminado e, esgotados estes, dos restantes candidatos aprovados.
22 - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento administrativo.
23 - No âmbito do exercício do direito de participação dos interessados, os candidatos devem obrigatoriamente utilizar o modelo de formulário aprovado por despacho do Ministro de Estado e das Finanças disponível no site desta Autarquia (www.santacruzdodouro.freguesias.pt).
24 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicado na 2.ª série do Diário da República, na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil subsequente à publicação no Diário da República e, no prazo máximo de três dias úteis, contados a partir da data da publicação no Diário da República, por extrato em jornal de expansão nacional.
25 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a concurso e para efeitos de reserva de recrutamento do serviço nos termos do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
24 de abril de 2013. - O Presidente da Junta de Freguesia, Joaquim Carvalho Correia.
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