Nomeação em regime de substituição
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece, no n.º 1 do seu artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular;
Considerando que no mapa de pessoal da AMTP, se encontra vago o lugar de Chefe de Divisão de Serviços Gerais;
Considerando a deliberação do Conselho Executivo de 16 de abril de 2013:
Foi nomeada em regime de substituição, e por urgente conveniência de serviço, ao abrigo do disposto conjugadamente nos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a licenciada Olga de Almeida Gonçalves, da carreira técnica superior do mapa de pessoal desta Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, no cargo de direção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão), da Divisão de Serviços Gerais, a qual reúne os requisitos legais e é detentora de aptidão técnica para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, com efeitos retroativos a 1 de abril de 2013.
A presente designação fundamenta-se na experiência profissional da designada e na reconhecida aptidão para o desempenho das funções inerentes ao cargo, tal como atestam as notas relativas ao currículo da mesma, que são publicadas em anexo à presente deliberação e dela fazem parte integrante.
29 de abril de 2013. - O Presidente do Conselho Executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, Joaquim Cavalheiro.
Nota curricular
I - Elementos de identificação:
Nome: Olga de Almeida Gonçalves.
Data de Nascimento: 28 de setembro de 1967.
II - Formação académica:
Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, Centro Regional do Porto;
Pós-Graduação em Direito das Autarquias Locais - Faculdade de Direito da Universidade do Porto;
Especialização em Administração Pública (componente curricular do respetivo Mestrado) - Universidade do Minho, Braga;
Pós-Graduação em Contratação Pública - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Pós-Graduação em Contratação Pública - Universidade Católica do Porto;
III - Formação Específica:
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências, nomeadamente:
"Direito Administrativo"; "Contencioso Administrativo"; "Responsabilidade Civil Extra Contratual do Estado"; "Regime Geral das Contra Ordenações no Estado Português"; "SIADAP"; "Liderança e Gestão de Pessoas"; Código dos Contratos Públicos"; "Finanças Públicas"; "Curso de Contabilidade para Juristas", UCP;
Curso "Legal Drafting"- Universidade Católica Portuguesa;
Curso forgep, Programa de Formação em Gestão Pública do INA;
IV - Experiência Profissional:
Desde 11 de junho de 2012, técnica superior jurista, na Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto;
De 2006 a junho de 2012, técnica superior Jurista, na Câmara Municipal da Trofa, Responsável pelo Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal e Juntas de Freguesia. No desempenho das suas funções coordenou como Técnica Municipal para o efeito, o Processo Censos 2011; o Processo Eleitoral para a eleição do Presidente da República em janeiro 2011, e em junho 2011, o Processo Eleitoral para a Assembleia da República.
De 2007 a 2009, Responsável pelo Gabinete Jurídico e de Contencioso da Presidência da Câmara Municipal da Trofa, com destaque para a coordenação do Processo de Contencioso Administrativo, sobre a delimitação do território entre o Município de Origem (Santo Tirso) e o Município da Trofa;
De 2005 a 2006, Chefe de Gabinete do Presidente da Câmara do Marco de Canaveses, coordenou a implementação de diversos procedimentos com vista às alterações estruturais e organizacionais a implementar na autarquia;
De 1999 a 2009, coordenou quatro ações inspetivas IGF, IGAL, Tribunal de Contas e Tutelar (uma, relativa à gestão financeira do município em ambiente POCAL) de que o município foi alvo, sendo da sua autoria todo o procedimento do contraditório - Câmara Municipal da Trofa;
De 1999 a 2009, coordenou todos os processos administrativos conducentes à obtenção de visto, junto do Tribunal de Contas;
De 1999 a 2005, coordenação na criação e instalação do município. Realização de estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducente à definição e concretização das políticas do município, nomeadamente a elaboração de regulamentos; orçamentos previsionais; planos de atividades anuais; contas de gerência; elaboração de pareceres; acompanhamento de processos judiciais; análise de contratos de concessão de serviços públicos; instrução de processos disciplinares;
Acompanhamento de todos os procedimentos conducentes à implementação dos serviços municipais.
V - Outra Experiência Profissional:
De 2004 a 2009, membro da direção da APEM - Associação Portuguesa de Empresas Municipais;
De 2004 a 2009, formadora no CEFA - Centro de Estudos e formação Autárquica;
De 2002 a 2005, assessora jurídica da Trofáguas - Serviços Ambientais, EM;
Em 2002, formadora na Câmara Municipal do Porto;
Em 2002, formadora no IRCUP - Reitoria da Universidade do Porto;
De 2001 a 2004, Chefe de Gabinete do Presidente da Câmara Municipal da Trofa;
De 1999 a 2001, Chefe de Gabinete do Presidente da Comissão Instaladora do Município da Trofa;
Em 1999 foi Adjunta do Gabinete da Presidência da Comissão Instaladora do Município da Trofa.
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