Procedimento concursal para recrutamento de pessoal com relação de emprego público por tempo indeterminado estabelecida
Três assistentes operacionais
Para efeitos do disposto no artigo 50.º, n.º 2, no artigo 6.º e na alínea b) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 do artigo 7.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de 7 de dezembro de 2012 e por aprovação da Assembleia de Freguesia a 27 de dezembro de 2012, se encontra aberto procedimento concursal na modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado para:
1) Assistente operacional - dois postos de trabalho;
2) Assistente operacional - motorista - um posto de trabalho.
Habilitações literárias exigidas: escolaridade obrigatória.
Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o recrutamento e preenchimento dos postos de trabalho a ocupar. Caso a lista de ordenação final, devidamente homologada, contenha um número de candidatos aprovados superior ao dos postos de trabalho a ocupar, é constituída uma reserva de recrutamento interna e é utilizada sempre que no prazo máximo de 18 meses, contados da data da homologação, haja necessidade de ocupação idênticos postos de trabalho, nos termos dos n.os 1 e 2, do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
Nos termos das instruções da DGAEP, que assegura transitoriamente as funções da ECCRC, temporariamente fica dispensada a obrigatoriedade da consulta prévia a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Lei 59/2008, de 11 de setembro, e Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
Local de trabalho: o local de trabalho situa-se na área da Freguesia da Gandra.
Requisitos de admissão: os requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, são os seguintes:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daqueles que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
f) Conteúdo funcional do posto de trabalho: assistente operacional - o descrito no anexo da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e conforme a caraterização específica constante do mapa de pessoal da Freguesia de Gandra.
Forma e prazo para apresentação das candidaturas:
Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
Formalização das candidaturas: as candidaturas devem ser formalizadas em impresso próprio de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica desta autarquia, endereço www.jf-smartinhodagandra.com e ser entregue presencialmente ou remetido pelo correio registado com aviso de receção, até ao prazo indiciado, para Freguesia de Gandra, Largo do Terreiro, 17, 4990-643 Gandra PTL. Nelas, devendo constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos: identificação completa do candidato (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, estado civil, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte, residência completa, telefone). Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
A apresentação de candidatura em suporte papel, deverá ser acompanhada, de fotocópia legível do certificado de habilitações literárias, fotocópia de documentos comprovativos da frequência de ações de formação, fotocópia do bilhete de identidade e curriculum vitae.
Os candidatos que exerçam funções ao serviço da Junta de Freguesia da Gandra, deverão indicar no respetivo requerimento, a modalidade da relação jurídica de emprego que detêm com a autarquia, bem como a sua determinabilidade. Os mesmos ficam dispensados de apresentar a fotocópia do certificado de habilitações, desde que os referidos documentos se encontrem arquivados no respetivo processo individual, para tanto, deverão declará-lo no requerimento.
Há preferência de admissão aos candidatos que de se encontrem na situação estipulada no n.º 1 do artigo 99.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro.
As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu curriculum, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
Métodos de seleção:
a) Avaliação curricular - ponderação de 50 %;
b) Entrevista profissional de seleção - ponderação de 50 %.
Classificação final - resulta da seguinte expressão:
CF = 50 % AC+ 50 % EPS
Provas com caráter eliminatório, passando ao método de seleção seguinte os primeiros 20 classificados.
Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores nos métodos de seleção acima referidos, consideram-se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado os métodos seguintes.
Avaliação curricular: visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que são os seguintes: habilitação académica ou curso equiparado, experiência profissional e formação profissional.
Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desenvolvimento de funções inerentes à categoria a contratar, que se encontre devidamente comprovado ou declarado sob compromisso de honra.
Entrevista profissional de seleção - avaliar a experiência e aspetos de natureza comportamental evidenciados durante a interação entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal.
A classificação final resulta da média aritmética simples dos valores atribuídos a cada fator.
A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção aplicados.
Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
Constituição do júri:
Presidente - engenheiro Afonso da Rocha Barbosa, chefe da DSU.
Vogais efetivos: Dr. Maria Sofia Fernandes Velho de Castro Araújo, chefe da DAF, e Dr.ª Alexandra Isabel Pereira Pinto Oliveira, assistente técnica.
O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.
Exclusão e notificação dos candidatos: de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009.
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Freguesia da Gandra e disponibilizada na sua página eletrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009.
Posicionamento remuneratório: 1.ª posição remuneratória e nível 1 da tabela remuneratória única.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, «a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do citado diploma, no procedimento de concurso em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual a superior a 3, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na bolsa de emprego pública (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação no Diário da República, na página eletrónica da Freguesia da Gandra e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
17 de abril de 2013. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Maria Gomes Fernandes.
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