Despacho (extrato) n.º 5773/2013
O Decreto-Lei 312/2007, de 17 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 74/2008, de 22 de abril e pelo Decreto-Lei 99/2009, de 28 de abril, e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de fevereiro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.º 72/2008, de 30 de abril, n.º 91/2009, de 22 de setembro e n.º 76/2012, de 6 de setembro, respetivamente, definiu o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN) e criou as estruturas de missão dos respetivos programas operacionais de assistência técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, bem como a configuração dos secretariados técnicos dos programas operacionais do QREN.
No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central, no sentido de tornar mais eficiente e racional a utilização dos recursos públicos.
Tendo em vista a necessidade de assegurar uma gestão eficiente e racional dos recursos humanos dos secretariados técnicos dos Programas Operacionais e, por outro lado, o imperativo de redução dos seus custos de funcionamento, procedeu-se através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2012, de 6 de setembro à alteração dos anexos à Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de fevereiro, no que respeita à composição dos secretariados técnicos.
Nos termos do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 74/2008, de 22 de abril, e pelo Decreto-Lei 99/2009, de 28 de abril, e do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de fevereiro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.º 72/2008, de 30 de abril, n.º 91/2009, de 22 de setembro e n.º 76/2012, de 6 de setembro foram nomeados através do Despacho 13078/2012 de 20 de setembro, os Secretários Técnicos do Programa Operacional Regional do Algarve.
Torna-se agora necessário no âmbito da reorganização do Secretariado Técnico proceder à exoneração e nomeação dos Coordenadores de Unidade, de forma a garantir o normal funcionamento e uma gestão eficaz do Programa Operacional Regional do Algarve.
Nestes termos, no uso das competências constantes do quadro normativo supra assinalado, bem como dos n.os 3, 6 e 7 do anexo VIII da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de fevereiro, alterada pela Resolução 76/2012, de 6 de setembro, e das competências conferidas na alínea e) do n.º 3 do artigo 46.º do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de setembro, determino o seguinte:
1 - Exonero, do Programa Operacional Regional do Algarve, as licenciadas Josiana Guerreiro Martins Custódio - Coordenadora da Unidade do Eixo 1 e Apoio Geral, equiparada a cargo de direção intermédia de 1º grau e Ana Isabel Mascarenhas Neto - Coordenadora da Unidade do Eixo 2 e 3, equiparada a cargo de direção intermédia de 2º grau.
2 - Nomeio como Coordenadoras de Unidade do Programa Operacional do Algarve:
a) Licenciada Josiana Guerreiro Martins Custódio - Coordenadora da Unidade do Eixo 1 (públicos) e Apoio Geral, equiparada a cargo de direção intermédia de 1º grau com as seguintes funções:
Para os projetos integrados no Eixo 1 (públicos) do POAlgarve21, apoio técnico à Comissão Diretiva e ao Gestor na realização das seguintes funções:
Receção e preparação de pareceres sobre a aceitabilidade de candidaturas (componente física, financeira, processual, mercados públicos);
Acompanhamento da execução dos projetos contratados com os promotores;
Análise de Pedidos de pagamento, validação de despesas e propostas de reembolso;
Verificação de Relatórios Finais e encerramento das operações;
Tratamento de questões resultantes de auditorias.
Apoio técnico geral às questões transversais da Coordenação.
Sistemas de Informação Secretariado Técnico da Comissão Diretiva
a.1) O exercício de funções de coordenação é remunerado pelo montante equivalente ao dirigente intermédio de 1º. grau, acrescido de despesas de representação.
b) Licenciada Ana Isabel Mascarenhas Neto - Coordenadora da Unidade do Eixo 2 e 3, equiparada a cargo de direção intermédia de 1º grau, com as seguintes funções: Para os projetos integrados no Eixo 2 e 3 do POAlgarve21, apoio técnico à Comissão Diretiva e ao Gestor na realização das seguintes funções:
Receção e preparação de pareceres sobre a aceitabilidade de candidaturas (componente física, financeira, processual, mercados públicos);
Acompanhamento da execução dos projetos contratados com os promotores (Incluindo acompanhamento técnico e supervisão - projetos contratualizados);
Análise de Pedidos de pagamento, validação de despesas e propostas de reembolso (Incluindo acompanhamento técnico e supervisão - projetos contratualizados);
Verificação de Relatórios Finais e encerramento das operações (Incluindo acompanhamento técnico - projetos contratualizados);
Tratamento de questões relacionadas com auditorias.
b.1) O exercício de funções de coordenação é remunerado pelo montante equivalente ao dirigente intermédio de 1º. grau, acrescido de despesas de representação
c) Licenciada Maria Helena Guerreiro Viegas - Coordenadora da Unidade de Controlo Interno, equiparada a cargo de direção intermédia de 2º grau, com as seguintes funções:
Apoio técnico à Comissão Diretiva e ao Gestor na implementação do sistema de controlo interno do POAlgarve21 através da realização das seguintes funções:
Verificação da fiabilidade dos procedimentos adotados pela Autoridade de Gestão e supervisão da execução das funções delegadas nos organismos intermédios;
Verificação no local das operações na vertente física e financeira;
Recomendações relativamente à implementação de um sistema de gestão e controlo eficaz;
Avaliação de risco e definição de procedimentos adequados para a seleção das operações a verificar no local;
Prevenção e deteção de irregularidades e preparação de medidas corretivas (corrigir e prevenir erros de natureza sistémica)
Acompanhamento dos controlos efetuados pela autoridade de auditoria e outras entidades de controlo e follow up das recomendações.
Acompanhamento da Gestão de Dívidas.
c.1) O exercício de funções de coordenação é remunerado pelo montante equivalente ao dirigente intermédio de 2º. grau, acrescido de despesas de representação
3 - As notas biográficas dos Coordenadores de Unidade referidos no número anterior constam do anexo ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.
4 - O presente despacho produz efeitos a 2 de janeiro de 2013.
2 de janeiro de 2013. - O Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Algarve do QREN, David Jorge Mascarenhas dos Santos.
ANEXO
Nota Curricular (Síntese)
Identificação
Nome: Josiana Guerreiro Martins Custódio.
Naturalidade: França.
Data de Nascimento: 15/01/1973.
Formação académica:
Licenciatura em Economia, pela Universidade do Algarve, em julho de 1995
Atividade Profissional:
CCDR Algarve - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região do Algarve julho 1995 a dezembro 2001 - exerceu funções na DRPD - Direção Regional de Planeamento e Desenvolvimento, como técnica superior, integrando a Estrutura de Apoio Técnico do PROA - QCA II, e desempenhando tarefas no âmbito da gestão, acompanhamento, avaliação e controlo do Programa e projetos.
Junho 2000 - Nomeação, resultante de concurso interno, como técnica superior de 1.ª Classe.
Agosto 2001 a abril de 2007 - assume o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento do Departamento Regional de Prospetiva e Planeamento da ex- CCR Algarve e
De maio de 2007 até à presente data - Chefe de Divisão de Planeamento da Direção de Serviços de Desenvolvimento Regional da CCDR Algarve (conforme estrutura orgânica definida no Despacho 11491/2008, de 22 de abril), assegurando as seguintes tarefas:
Acompanhamento dos trabalhos de encerramento do QCA II (até dezembro 2001)
Acompanhamento do desenvolvimento e implementação de alguns programas/projetos com incidência regional (INOVALGARVE, PROVATER, Plano Estratégico para as Áreas da Baixa Densidade do Algarve, PITER, PIQTUR).
Acompanhamento do Eixo 3 (Intervenções da Administração Central regionalmente desconcentrada) do PROAlgarve - QCA III, coordenando os trabalhos de: verificação e acompanhamento dos processos remetidos pelas EAT dos Coordenadores das Med. Desconcentradas; preparação dos processos a apresentar em UG do Eixo 3; envio de doc. para homologação superior; acompanhamento da execução e reembolso dos executores com base nos pedidos de pagamento certificados pelos respetivos Coordenadores; preparação de certificações FEOGA e IFOP; acompanhamento dos trabalhos de encerramento (até dezembro 2009).
Participação nos trabalhos de preparação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 2007-2013, resultando na definição da Estratégia Regional para o mesmo período e preparação do Programa Operacional Regional 2007-2013 e colaboração nos trabalhos de revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROT Algarve)
Acompanhamento da implementação do PO Algarve 21 (2007-2013)
Participação no desenvolvimento de ações de promoção da região e respetiva estratégia regional, bem como de programas orientados para espaços sub-regionais ou para ações específicas, para o período 2007-2013.
Agosto de 2008 - Nomeação por Despacho 26194/2008 de 31 de julho, do Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional, como Coordenadora de Unidade do Eixo 1 e apoio geral do POAlgarve21, publicado em DRn.º 203 de 20/10/2008.
Formação complementar relevante:
Participou em conferências, seminários e ações de formação no âmbito do QCA II, QCA III e QREN.
Participou em ações de formação sobre "Regime Jurídico de Realização das Despesas Públicas", "Direção e Liderança", "Regime Jurídico de Empreitadas" e "Código dos Contratos Públicos".
Frequentou o Seminário de Alta Direção (SAD), ministrado pelo INA, em dezembro 2005
Nota Curricular (Síntese)
Identificação:
Nome: Ana Isabel Mascarenhas Neto.
Local e data de nascimento: Faro, 8 de novembro de 1964.
Habilitações Literárias:
Licenciado em Organização e Gestão de Empresas, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE).
Atividade Profissional:
Exerce funções de Coordenador da Unidade Eixo 2 e 3 do Programa Operacional do Algarve - POAlgarve 21, por Despacho 26194/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 20 de outubro de 2008
De novembro de 2006 a julho de 2008 exerceu funções como responsável técnica da Divisão de Gestão e Acompanhamento do ex Departamento Regional de Gestão de Programas e Projetos, por Despacho interno de 08/11/2006;
De setembro de 2001 a outubro de 2006 desempenhou funções de técnica superior no âmbito da gestão, acompanhamento, avaliação e controlo de projetos do PROALGARVE (QCA III) - Eixo 1 e Eixo 2 e Programa URBCOM;
De julho de 1995 a agosto de 2001, exerceu funções na DRPD - Direção Regional de Planeamento e Desenvolvimento, como técnica superior, integrando a Estrutura Regional de Apoio Técnico do Programa INTERREG II, desempenhando tarefas no âmbito da gestão, acompanhamento, avaliação e controlo de projetos do Programa INTERREG II e Programa de Promoção do Potencial de Desenvolvimento Regional -PPDR e participou na preparação do INTERREG III;
De setembro de 1991 a junho de 1995, desempenhou funções de Chefe de produto no Departamento de marketing da Empresa Refrigor, SA, assegurando a elaboração do plano de marketing, definição da estratégia de comunicação a nível de publicidade e promoção, avaliação contínua do comportamento do produto, concorrência e mercado em geral através de estudos de mercado e controlo orçamental do budget.
Formação Complementar Relevante:
Participou em conferências, seminários e ações de formação no âmbito do QCA II, QCA III e QREN
Participou em ações de formação sobre "Regime jurídico de Realização das Despesas Públicas, "Regime Jurídico das Empreitadas", "Questões Ambientais Relacionadas com a Gestão de Financiamentos Comunitários", "Custo-benefício de Projetos cofinanciados pelo FEDER ou Fundo de Coesão" e "Instrumentos de Engenharia Financeira".
Nota Curricular (Síntese)
I - Identificação:
Nome: Maria Helena Guerreiro Viegas
Naturalidade: África do Sul
Data de nascimento: 01/10/1967
II - Habilitações Literárias:
Licenciatura em Gestão Financeira, pela Universidade do Algarve, concluído em novembro de 1996;
MBA (Master of Business Administration) na Universidade da Florida Central, EUA, concluído em maio de 1998.
III - Formação Profissional Relevante:
Curso de Especialização para Auditores do Sistema Nacional de Controlo do QCAIII (120Horas) no Instituto Superior de Economia e Gestão em 2004
Participou em seminários e ações de formação no âmbito do QCA III e QREN em áreas como o Regime Jurídico das Empreitadas, Plano oficial de Contabilidade Publica, Instrumentos de Engenharia Financeira, Sistema de Gestão e Controlo, Prevenção e Tratamento do Erro.
IV - Atividade Profissional:
Desde fevereiro de 2002 exerce funções de técnica superior na unidade de controlo interno do Programa Operacional Regional do Algarve (POAlgarve 21) assegurando as seguintes tarefas:
Verificação da fiabilidade dos procedimentos adotados pela Autoridade de Gestão e supervisão da execução das funções delegadas nos organismos intermédios;
Verificação no local das operações na vertente administrativa, financeira e física;
Recomendações relativamente à implementação de um sistema de gestão e controlo eficaz;
Avaliação de risco e definição de procedimentos adequados para a seleção das operações a verificar no local;
Prevenção e deteção de irregularidades e preparação de medidas;
Acompanhamento dos controlos efetuados pelas autoridades de auditoria de certificação e outras entidades de controlo.
Entre setembro de 2001 e janeiro de 2002 exerceu funções de consultora na área da Gestão Administrativa e Operacional da empresa Nakocarnes, distribuição de produtos alimentares, Lda., Algarve;
De janeiro de 1999 a abril de 2001 exerceu funções de acessória de direção da empresa franchizada da marca Altamira, Lda., Algarve;
De julho de 1998 a dezembro de 1998 lecionou o módulo de Contabilidade Geral no Instituto do Emprego e Formação Profissional, Algarve;
Entre outubro 1997 e junho de 1998 exerceu funções de assistente no Departamento de Gestão da Universidade da Florida Central, EUA;
De 1992 a 1997 exerceu funções no departamento de contabilidade da empresa Vila Vita Parc, S. A., Algarve.
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