Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que a republicou, e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de Chefe de Divisão do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (DIPPE) da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos (DSIECIV), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 232, 2.ª série, de 30 de novembro de 2012, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs a designação do Licenciado Luís Armando Marques Mendes Barata, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.º 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o reverificador assessor principal da carreira técnica superior aduaneira, Licenciado Luís Armando Marques Mendes Barata, com efeitos a 1 de abril de 2013.
21 de março de 2013. - O Diretor-Geral, José A. de Azevedo Pereira.
Nota curricular
Nome: Luís Armando Marques Mendes Barata
Data de nascimento: 26 de fevereiro de 1959
Naturalidade: Lisboa
Habilitações académicas: Licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Economia (atual ISEG - Instituto Superior de Economia e Gestão) da Universidade Técnica de Lisboa (1983)
Formação profissional complementar:
Curso Avançado de Gestão Pública, Instituto Nacional de Administração (2006)
Curso de Formação Pedagógica de Formadores, Instituto Nacional de Administração (2000)
Experiência profissional:
Titular da categoria de reverificador assessor principal da carreira técnica superior aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), desde 2003-06-08.
Iniciou a carreira profissional em novembro de 1983, como técnico superior (além do quadro) no então Departamento Central de Planeamento do Ministério das Finanças e do Plano, onde permaneceu até julho de 1986.
Em 1986-07-17 iniciou funções na então Direção-Geral das Alfândegas, como verificador superior estagiário da carreira técnica superior aduaneira.
Entre 1987-09-24 e 1992-09-06 exerceu funções de assessor (até 1998-12-28) e de adjunto (desde 1988-12-29) no Gabinete da Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional.
De 1992-09-07 a 1995-09-06 exerceu as funções de Diretor de Serviços de Macroeconomia e Planeamento do Departamento Central de Planeamento (Departamento de Prospetiva e Planeamento, após 1995-01-17), do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
Foi subdiretor geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano, de 1995-09-07 a 1998-09-06.
Em 1998-09-07 retomou funções na então Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), tendo sido colocado na Direção de Serviços dos Impostos sobre os Óleos Minerais e os Veículos Automóveis - Divisão do Imposto sobre os Óleos Minerais.
Exerceu as funções de Chefe de Divisão do Imposto sobre os Óleos Minerais, da DGAIEC, entre 2000-06-08 e 2003-02-16.
Foi subdiretor geral do Desenvolvimento Regional, entre 2003-02-17 e 2006-04-16.
Em 2006-04-17 regressou ao exercício de funções na DGAIEC, tendo sido colocado na Direção de Serviços dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Divisão do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos.
Exerce desde 2008-01-22 as funções de Chefe de Divisão do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, em regime de substituição (até 2011-12-31 no âmbito da anterior DGAIEC e desde 2012-01-01 no âmbito da AT).
Outras atividades:
Entre outubro de 1986 e setembro de 2006 exerceu, em acumulação, funções docentes no Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), tendo lecionado e sido responsável por disciplinas da área monetária e financeira. À data de cessação de funções era titular da categoria de Professor Auxiliar Convidado.
É autor de vários artigos e proferiu diversas intervenções em conferências e seminários, nas seguintes áreas temáticas: tributação da energia, fundos estruturais e desenvolvimento económico e economia monetária e financeira. Destacam-se, em termos de publicações:
"Relatório do Grupo de Trabalho de Apreciação da Política Fiscal Ambiental", em coautoria, Ciência e Técnica Fiscal, n.º 399, jul.-set. 2000, pp. 176-230;
"Reflexões sobre a tributação dos combustíveis rodoviários em Portugal", Revista da ARAN, Associação Nacional do Ramo Automóvel, n.º 146, out.-nov. 2000, pp. 16 e 17;
Livro "Economia Monetária e Financeira", em coautoria, Escolar Editora, Lisboa, 2007 (ISBN 972-592-199-2);
"Os direitos aduaneiros e os impostos especiais de consumo podem contribuir para a internacionalização?", em "Internacionalização e Tributação - XV Jornadas Fiscais", Universidade Lusíada Editora, Coleção Ensaios, Lisboa, 2012 (ISBN 978-989-640-115-3)
206914277
