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Aviso 5625/2013, de 29 de Abril

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Sumário

Mobilidade interna na categoria de técnica superior do M/2807, Filomena Maria Guerreiro Teixeira

Texto do documento

Aviso 5625/2013

Por despacho de 29 de março de 2013, de S. Ex.ª o Diretor Nacional Adjunto para a Unidade Orgânica de Recursos Humanos, por delegação de competências de S. Ex.ª o Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, e após anuência da Exma. Senhora Subdiretora Geral da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna, foi autorizada a mobilidade interna, na categoria, da técnica superior M/2807 - Filomena Maria Guerreiro Teixeira, no mapa de pessoal da Polícia de Segurança Pública, por resposta à oferta de Mobilidade Interna, cujo Aviso de Abertura n.º 11180/2012, foi publicado no Diário da República n.º 162 de 22 de agosto.

As funções são exercidas no Departamento de Segurança Privada, com efeitos a 1 de abril de 2013, nos termos da alínea b) do n.º 2 do Artigo 59.º e n.º 2 do Artigo 60.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela Lei 66-B/2012 de 31 de dezembro.

8 de abril de 2013. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Manuel João, técnico superior.

206906469

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1094669.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2010-09-02 - Lei 34/2010 - Assembleia da República

    Altera (terceira alteração) a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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