Aviso 5624/2013, de 29 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
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Fonte: Diário da República n.º 82/2013, Série II de 2013-04-29.
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Data:
2013-04-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Mobilidade interna na categoria de técnico superior do M/2803, Aldo Ivo Alves Ferreira
Aviso 5624/2013
Por despacho de 29 de janeiro de 2013, de S. Ex.ª o Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, e após anuência da Secretária-Geral da Exma. Senhora Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, foi autorizada a mobilidade interna, na categoria, do Técnico Superior M/2803 - Aldo Ivo Alves Ferreira, no mapa de pessoal da Polícia de Segurança Pública.
As funções são exercidas no Comando Regional da Madeira, com efeitos a 1 de março de 2013, nos termos da alínea b) do n.º 2 do Artigo 59.º e n.º 2 do Artigo 60.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela Lei 66-B/2012 de 31 de dezembro.
2 de abril de 2013. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Manuel João, técnico superior.
206906436
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1094668.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2010-09-02 -
Lei
34/2010 -
Assembleia da República
Altera (terceira alteração) a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.
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2010-12-31 -
Lei
55-A/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011.
Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
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2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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2012-12-31 -
Lei
66-B/2012 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.
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