Para efeitos do disposto nos artigos 50.º, do n.º 2 do artigo 6.º e da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 do artigo 7.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, torna-se público que por deliberação de 12/04/2013 se encontra aberto procedimento concursal comum na modalidade contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho no Mapa de Pessoal, na categoria de Assistente Operacional, da Junta de Freguesia de Palhais.
O procedimento concursal destina-se à ocupação de posto de trabalho previsto, e não ocupado, nos mapas de pessoal conforme n.º 1,do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
1 - Descrição sumária das funções:
Correspondentes ao grau 1 de complexidade funcional: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
2 - Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas no próprio Organismo, confirmando-se, nesta data, a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), através de consulta feita à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).
3 - Habilitações literárias exigidas: Escolaridade Mínima Obrigatória.
4 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de julho, Lei 59/2008 de 11 de setembro e a Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro.
5 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se na área da Freguesia de Palhais.
6 - Posicionamento remuneratório: será objeto de negociação entre o trabalhador e a Junta de Freguesia, de acordo com o disposto no artigo 55.º da LVCR.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Os requisitos de admissão, definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, são os seguintes:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
7.2 - Exclusões:
7.2.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente se encontrem em regime de emprego público por tempo indeterminado, estejam integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem posto de trabalho dentro da categoria a que se candidatam no mapa de pessoal da Freguesia.
7.2.2 - Não podem ser admitidos candidatos que não possuam as habilitações literárias exigidas em 2.
8 - Áreas de recrutamento
8.1 - Para cumprimento do estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores que:
a) Não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado;
b) Se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.
Desde que satisfaçam cumulativamente os requisitos fixados em 7.1 e possuam as habilitações literárias exigidas em 3.
9 - Candidaturas condicionais (2.º universo de candidatura): Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade da Freguesia, no caso de impossibilidade de ocupação do posto por aplicação do disposto nas alíneas anteriores, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores, com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego, que reúnam os requisitos referidos em 3 e 7.1, conforme deliberação de 12/04/2013.
10 - Métodos de Seleção:
10.1 - Os Métodos de seleção a aplicar aos candidatos definidos em 7.1 são:
a) Avaliação curricular (AC), que visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica e profissional, o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, o tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida;
b) Entrevista de avaliação de competências (EAC), que visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
A classificação final será apurada nos seguintes termos:
CF = (AC x 0,55) + (EAC x 0,45)
10.2 - Aos candidatos definidos em 9, serão aplicados:
a) Prova de conhecimentos (PC): De forma escrita com a duração de 30 minutos; De forma oral e natureza prática com a duração de 40 minutos, destinando-se a avaliar se e, em que medida os candidatos dispõem de competências técnicas necessárias ao exercício da função, consistindo na execução de parcela de colocação de calçada portuguesa, lancil e lageta; execução de trabalhos e arranjos de carpintaria.
b) Avaliação psicológica (AP), que visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica e profissional, o percurso profissional, a relevância da experiência profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, o tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida.
c) Entrevista Profissional de Seleção, que visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
A classificação final será obtida através da seguinte fórmula:
CF = (PC x 0,55) + (AP x 0,25) + (EPS x 0,2)
Serão excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer dos métodos de seleção, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
11 - Nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei 29/2001 de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência igual ou superior a 60 % tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
12 - Por força dos artigos 6.º, n.º 4, e 54.º, n.º 1, alínea d) da Lei 12-A/2008, o recrutamento far-se-á pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos integrados em cada um dos seguintes grupos, sendo que os candidatos incluídos em grupo subsequente só serão chamados se os postos de trabalho não forem preenchidos pelos candidatos do grupo anterior: 1.º Grupo - candidatos colocados em situação de mobilidade especial; 2.º Grupo - demais candidatos que detenham relação jurídica de emprego público (RJEP) por tempo indeterminado; 3.º Grupo - candidatos condicionais.
13 - Formalização das candidaturas:
13.1 - Forma e prazo para apresentação de candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação no Diário da República, mediante preenchimento de requerimento, disponível na sede da Junta de Freguesia de Palhais, sita em Rua Almirante Reis, n.º 126, ou na nossa página eletrónica em www.jf-palhais.pt, entregue pessoalmente (no horário das 09H às 12H30 m ou das 14H às 17H, de 2.ª a 6.ª feira) ou remetidos pelo correio, registado com aviso de receção para: Junta de Freguesia de Palhais, Rua Almirante Reis, n.º 126, 2830-461 Palhais.
13.2 - Documentos que acompanham os requerimentos de candidatura: Os requerimentos de admissão ao concurso devidamente preenchidos e assinados, deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, de:
a) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Fotocópia do documento comprovativo da relação jurídica de emprego público, quando se aplique;
c) Currículo, detalhado e atualizado;
13.3 - Os currículos devem, por sua vez, ser acompanhados de fotocópia dos documentos que comprovem os fatos indicados que possam relevar para apreciação do seu mérito, sob pena de não serem considerados.
13.4 - A indicação de outras circunstâncias passíveis de influírem na apreciação do mérito do candidato, ou de constituírem motivo de preferência legal, só será considerada se as candidaturas forem acompanhadas por fotocópias dos documentos que o comprovem.
13.5 - Os candidatos do mapa de pessoal da Freguesia de Palhais estão dispensados da apresentação de documentos comprovativos que já constem do seu processo individual, devendo mencionar essa circunstância.
14 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvidas sobre a situação que descreve, a apresentação da documentação comprovativa das suas declarações.
15 - As falsas declarações são punidas por lei (cf. artigo 28.º, n.º 12, da Portaria 83-A/2009).
16 - Excecionalmente, e, designadamente quando o número de candidatos seja superior a 100, tornando-se impraticável a utilização dos métodos de seleção acima referidos, limitar-se-á a utilização à Prova de conhecimentos.
17 - As atas do júri de onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.
18 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será notificada por ofício registado.
19 - Em cumprimento da alínea h do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
20 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República e no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, será publicitado num jornal de expansão nacional.
21 - Composição do Júri:
Presidente - Guilherme Manuel Lima Ferreira, Secretário da Junta de Freguesia.
Vogais efetivos: José Ladeiras Paulino, Encarregado Geral do Município do Barreiro e Paulo Jorge Azevedo Firme, Assistente Operacional.
Vogais suplentes: Virgínia Paula dos Santos Sampaio, Tesoureira da Junta de Freguesia e Idalina Carvalho Bonito, Assistente Operacional.
15 de abril de 2013. - O Presidente da Junta, Júlio Manuel de Almeida Teixeira Rebelo.
306900985
