Discussão Pública da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Hospital e respetivo Relatório Ambiental
José Carlos Alexandrino Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital:
Torna público que, nos termos e para efeitos do n.º 3 e n.º 4 do Artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de fevereiro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 181/2009 de 7 de agosto e pelo Decreto-Lei 2/2011 de 06 de janeiro, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 4 do Artigo 148.º e n.º 2 do Artigo 149.º do mesmo diploma legal, e ainda, para efeitos do disposto no Artigo 7.º do Decreto-Lei 232/2007 de 15 de junho com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 58/2011 de 4 de maio, a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, em reunião ordinária de 2 de abril de 2013, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de Discussão Pública da proposta da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Hospital.
Mais se informa que o período de discussão pública é de 30 dias úteis, com início 5 dias após a publicação do presente Aviso no Diário da República, nos termos do n.º 3 do Artigo 77.º e da alínea a) do n.º 4 do Artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, na sua atual redação.
Durante o referido período, todos os cidadãos interessados poderão consultar a proposta da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Hospital, o Relatório Ambiental e o respetivo Resumo Não Técnico, a Ata da 8.ª Reunião da Comissão Técnica de Acompanhamento (CTA) contendo o Parecer Final da CTA, bem como os demais documentos e pareceres emitidos, no Edifício dos Paços do Concelho, nas sedes das Juntas de Freguesia, no horário normal de funcionamento, ou no Sítio Internet do Município de Oliveira do Hospital (www.cm-oliveiradohospital.pt).
Os interessados poderão apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento sobre a 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Hospital e o respetivo Relatório Ambiental, através de requerimento, devidamente identificado com morada e n.º de identificação fiscal, dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal para o endereço postal: Largo Conselheiro Cabral Metello 3400-062 Oliveira do Hospital; para os endereços de correio eletrónico: pdm@cm-oliveiradohospital.pt ou geral@cm-oliveiradohospital.pt, ou via Fax: 238 609 739, ou ainda, entregue pessoalmente no Balcão Único de Atendimento ao Munícipe.
9 de abril de 2013. - O Presidente da Câmara, José Carlos Alexandrino Mendes.
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