Considerando o Decreto-Lei 147/2012, de 12 de julho, que aprovou a nova orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, abreviadamente designada por INPI, IP;
Considerando ainda a Portaria 386/2012, de 19 de novembro que aprovou o novo modelo de organização interna do INPI, IP bem como Despacho 2961/2013, de 25 de fevereiro que definiu a sua estrutura nuclear e as suas competências;
Considerado finalmente a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços em função da estrutura orgânica aprovada, o Conselho Diretivo deliberou, nos termos do disposto nos artigos 27.º e 31 da Lei 2/2004, com a redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado, nomear, em regime de substituição, e até à conclusão do procedimento concursal para recrutamento e provimento do cargo, sem prejuízo do direito de opção pelo respetivo vencimento ou retribuição base da função, cargo ou categoria de origem, Chefe do Departamento de Marcas, Desenhos ou Modelos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, o licenciado André Filipe do Espírito Santo Robalo, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das funções conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo.
A presente deliberação produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2013.
5 de abril de 2013. - A Presidente do Conselho Diretivo, Maria Leonor Trindade.
Nota curricular
Identificação:
Nome: André Filipe do Espírito Santo Robalo Data de nascimento: 28 de setembro de 1976
Formação Académica:
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1999 e pós-graduado em "Direito Industrial" em 2001, em curso organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual.
Formador certificado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
Auditor interno de qualidade.
Percurso Profissional Relevante:
Jurista a desempenhar funções como Técnico Superior no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. desde 2000, nos últimos anos integrado no Departamento de Oposição e Contencioso da Direção de Marcas e Patentes.
Colaborador em atividades docentes no Instituto Superior de Economia e Gestão desde 2004, tendo lecionado no Mestrado em "Economia e Gestão de Ciência, Tecnologia e Inovação" e na Pós-graduação em "Economia e Gestão da Propriedade Industrial".
Interveio, como formador certificado e perito em propriedade industrial, em diversas ações e cursos relacionados com a propriedade industrial.
Co-autor da obra "Código da Propriedade Industrial - Anotado" (Almedina, 2010).
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