Considerando o Decreto-Lei 147/2012, de 12 de julho, que aprovou a nova orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., abreviadamente designada por INPI, I. P.;
Considerando ainda a Portaria 386/2012, de 19 de novembro, que aprovou o novo modelo de organização interna do INPI, I. P., bem como o despacho 2961/2013, de 25 de fevereiro, que definiu a sua estrutura nuclear e as suas competências;
Considerado finalmente a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços em função da estrutura orgânica aprovada, o conselho diretivo deliberou, nos termos do disposto nos artigos 27.º e 31.º da Lei 2/2004, com a redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado, nomear, em regime de substituição, e até à conclusão do procedimento concursal para recrutamento e provimento do cargo, sem prejuízo do direito de opção pelo respetivo vencimento ou retribuição base da função, cargo ou categoria de origem, diretora da Direção de Relações Externas e Assuntos Jurídicos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., a licenciada Inês Vieira Lopes, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo.
A presente deliberação produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2013.
5 de abril de 2013. - A Presidente do Conselho Diretivo, Maria Leonor Trindade.
Nota curricular
Identificação:
Nome: Inês Vieira Lopes
Data de nascimento: 22 de junho de 1976
Formação académica:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1999 e pós-graduada em Direito Industrial em 2000, em curso organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual.
FORGEP - Formação em Gestão Pública, pelo INA em 2008.
Formadora certificada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
Percurso profissional relevante:
Jurista, a desempenhar funções como chefe do Gabinete de Apoio Jurídico com responsabilidade no apoio técnico-jurídico ao conselho diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., desde 2007.
Exerceu ainda funções na Direção de Marcas, no Gabinete dos Assuntos Jurídicos e no Gabinete de Relações Internacionais.
Participou como delegada Portuguesa em diversas reuniões internacionais promovidas pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), pela Organização Europeia de Patentes (OEP), pela Organização Mundial do Comércio (OMC), pelo Instituto para a Harmonização do Mercado Interno (IHMI), pelo Conselho da União Europeia, e por outros organismos no âmbito de cooperações bilaterais com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Assumiu ainda a representação do INPI em diversos eventos organizados em Portugal.
Colaboradora em atividades docentes no Instituto Superior de Economia e Gestão desde 2004, tendo lecionado no mestrado em Economia e Gestão de Ciência, Tecnologia e Inovação e na pós-graduação em Economia e Gestão da Propriedade Industrial.
Interveio, como formadora certificada e perita em propriedade industrial, em diversas ações, seminários e cursos relacionados com a propriedade industrial.
Coautora da obra Código da Propriedade Industrial - Anotado (Almedina, 2010) e de artigos publicados na revista Marcas e Patentes e no jornal Diário Económico.
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