Considerando o Decreto-Lei 147/2012, de 12 de julho, que aprovou a nova orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, abreviadamente designada por INPI, IP;
Considerando ainda a Portaria 386/2012, de 19 de novembro que aprovou o novo modelo de organização interna do INPI, IP bem como o Despacho 2961/2013, de 25 de fevereiro que definiu a sua estrutura nuclear e as suas competências;
Considerado finalmente a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços em função da estrutura orgânica aprovada, o Conselho Diretivo deliberou, nos termos do disposto nos artigos 27.º e 31.º da Lei 2/2004, com a redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado, nomear, em regime de substituição, e até à conclusão do procedimento concursal para recrutamento e provimento do cargo, sem prejuízo do direito de opção pelo respetivo vencimento ou retribuição base da função, cargo ou categoria de origem, Chefe do Departamento de Relações Externas da Direção de Relações Externas e Assuntos Jurídicos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, o licenciado João Miguel Santos Marinho de Amaral, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo.
A presente deliberação produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2013.
5 de abril de 2013. - A Presidente do Conselho Diretivo, Maria Leonor Trindade.
Nota curricular
Identificação:
Nome: João Miguel Santos Marinho de Amaral
Data de nascimento: 4 de outubro de 1973
Formação Académica:
Licenciado em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa em 1998 e pós-graduado em "Direito Industrial" em 2003, em curso organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual.
Formador certificado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
Auditor interno de qualidade.
Percurso Profissional Relevante:
Jurista a desempenhar funções como Técnico Superior no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. desde 2001, nos últimos anos integrado no Departamento de Oposição e Contencioso da Direção de Marcas e Patentes.
Participou como delegado Português em diversas reuniões internacionais promovidas pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), pela Organização Europeia de Patentes (OEP) e pelo Instituto para a Harmonização do Mercado Interno (IHMI).
Interveio, como formador certificado e perito em propriedade industrial, em diversas ações, seminários e cursos relacionados com a propriedade industrial.
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