Considerando que a Portaria 432-C/2012, de 31 de dezembro, veio estabelecer a estrutura orgânica nuclear da Direção-Geral do Orçamento e fixar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis;
Considerando que pelo despacho 2386/2013, de 5 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de fevereiro de 2013, foi criada a Divisão de Consultadoria que funciona na dependência do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental;
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura de lugar;
Considerando que o lugar de chefe de divisão de Consultadoria se encontra vago e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica:
Ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição para exercer o cargo de chefe de divisão de Consultadoria, a licenciada Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.
A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho.
21 de março de 2013. - A Diretora-Geral, Maria Manuela dos Santos Proença.
ANEXO
Síntese curricular
Nome: Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira.
Data de nascimento: 27 de fevereiro de 1975.
Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, com média final de 14 valores;
Pós-graduação em Ciências Jurídicas, na Universidade Católica Portuguesa (1999-2000).
Outras habilitações e formação profissional:
Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), promovido pelo INA, com classificação final de 16,5 valores (dezembro de 2010);
Diploma de Especialização em Compras e Contratação Pública, promovido pelo INA, com classificação final de 19 valores (outubro de 2008);
Curso de pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, promovido pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa (maio de 2004);
Formação complementar em várias áreas, essencialmente no âmbito do direito administrativo e do direito financeiro e orçamental.
Experiência profissional:
Desde dezembro de 2009 até à atualidade exerce o cargo de chefe de divisão dos Serviços de Consultadoria no Gabinete de Consultadoria Orçamental, atual Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental da Direção-Geral do Orçamento (DGO), em regime de substituição;
De fevereiro de 2008 até dezembro de 2009 desempenhou funções de assessoria jurídica no Gabinete de Consultadoria Orçamental da DGO, tendo sido nomeada, em março de 2008, na categoria de técnico superior de orçamento e conta especialista da carreira técnica superior de orçamento e conta da DGO. Durante este período desempenhou, nomeadamente, as seguintes funções: elaboração de estudos, pareceres e informações de carácter jurídico por determinação dos membros do Governo ou da direção da DGO, essencialmente no âmbito do regime jurídico e orçamental do sector público administrativo; elaboração de projetos de diplomas; colaboração com a equipa do projeto RIGORE na elaboração do módulo de contratação pública; integração da equipa de apoio jurídico do «Projeto BIORC - Business Intelligence Orçamento»; acompanhamento jurídico dos concursos públicos abertos pela DGO e implementação dos procedimentos decorrentes do Código dos Contratos Públicos;
De outubro de 2007 a fevereiro de 2008 exerceu as funções de chefe de divisão de Recursos Humanos na Câmara Municipal de Mafra, com competências nas áreas de pessoal, formação, avaliação do desempenho, cadastro e remunerações, substituindo o diretor do Departamento de Administração Geral, nas suas faltas e impedimentos;
Em maio de 2001 ingressou na DGO como técnica superior de orçamento e conta da área jurídica, da carreira de técnico superior de orçamento e conta, tendo sido nomeada definitivamente em maio de 2002, na sequência de aprovação em estágio (com a classificação de 19 valores). Em fevereiro de 2005, em virtude da aprovação em concurso, foi nomeada na categoria de técnico superior de orçamento e conta principal da mesma carreia. Durante este período desenvolveu funções de assessoria jurídica nos diversos domínios de atuação da DGO, designadamente: elaborando estudos e pareceres jurídicos, especialmente no âmbito do direito administrativo e orçamental (muitos dos quais divulgados na base de dados Digesto); colaborando na elaboração de diplomas legais e regulamentares no âmbito da administração financeira do Estado (onde se incluem a lei do orçamento do Estado e o decreto-lei de execução orçamental); preparando e participando nas reuniões mensais de harmonização de critérios promovidas pela direção da DGO;
Em fevereiro de 2000 ingressou na Direção-Geral dos Impostos (DGCI), onde exerceu as funções de técnica de administração tributária-adjunta.
Outras funções relevantes:
Formadora interna da DGO, de 2003 até à data, designadamente nas áreas da contração pública e de recursos humanos;
Elaboração, em coautoria, de uma compilação anotada de legislação da Contabilidade Pública, publicada pela DGO em parceria com a INCM;
Participação em diversos grupos de trabalho, designadamente tendo sido nomeada, por despacho do Ministro de Estado e das Finanças, representante da DGO no grupo de trabalho para a 5.ª revisão da lei de enquadramento orçamental.
206851291
