Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e pela Lei 64/2011,
de 22 de dezembro, que a republicou e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de Chefe de Divisão de Apoio à Gestão (DAG) da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos (DSGRH), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 194, 2.ª série, de 8 de outubro de 2012, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da Lic. Maria do Rosário Rebelo Paradinha, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata reúne as condições exigidas para o desempenho do cargo a prover, porquanto, inequivocamente demonstrou ser detentor de competência técnica, aptidão e comprovada experiência profissional no exercício de funções relevantes para o cargo, designadamente, para a área do lugar a prover, no atual contexto da Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo em conta a missão e especificidade desta direção-geral, sendo também detentora de formação académica e profissional adequadas.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.º 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Apoio à Gestão (DAG) da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos (DSGRH), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a Lic. Maria do Rosário Rebelo Paradinha, com efeitos a 1 de fevereiro de 2013.
24 de janeiro de 2013. - O Diretor-Geral, José A. de Azevedo Pereira.
Nota curricular
1 - Identificação Nome: Maria do Rosário Rebelo Paradinha
2 - Habilitações académicas Licenciatura em Politica Social pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, em 1988
3 - Experiência profissional
Desde 1/01/2012 - Chefe da Divisão em regime de substituição da Divisão de Apoio à Gestão da DSGRH da Autoridade Tributária e Aduaneira;
De 1/12/2010 até 31/12/2011 - Chefe da Divisão em regime de substituição da Divisão de Gestão de Pessoal da DSGRH da ex-Direção-Geral dos Impostos (DGCI)
De 01/12/2003 até 30/11/2010 - Coordenadora do setor de Cadastro de Pessoal da DSGRH da Direção-geral dos Impostos (DGCI)
De 19/03/1998 até 30/11/2003 - Apoio ao Gabinete do Subdiretor-Geral dos Recursos Humanos da Direção-geral dos Impostos (DGCI)
De 14/02/1996 até 18/03/1998 - Apoio técnico ao Gabinete da Secretaria de Estado do Orçamento
De 15/09/1992 até 13/02/1996 - Apoio ao Gabinete do Diretor de Finanças de Lisboa da Direção de Finanças de Lisboa
De 05/06/1990 até 14/09/1992 - Participação num Grupo de Projetos Especiais, com vista à determinação da qualificação necessária aos serviços locais, face à reforma fiscal da DSGRH da Direção-geral dos Impostos (DGCI)
De 09/07/1982 até 04/06/1990 - Funções Tributárias - Funções relacionadas com a liquidação e cobrança de impostos na Repartição Central do Imposto Complementar - 9.º Bairro Fiscal de Lisboa.
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