1 - Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de chefe de divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
2 - Área de atuação - Para além do estabelecido no n.º 2 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a área de atuação do cargo de chefe de divisão de Recursos Financeiros, e Patrimoniais, unidade orgânica flexível da Direção de Serviços de Recursos Financeiros, Patrimoniais e Tecnológicos, encontra-se prevista na alínea a), no quadro da sua área de intervenção e na alínea i) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho e nas alíneas a) a v) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria 385/2012, de 29 de novembro, conforme pontos 1.3.1. e 1.3.2. do Despacho 2959/2013, de 2 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39 de 25 de fevereiro.
3 - Requisitos formais de provimento - Os constantes dos artigos 11.º, 12.º e n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugados com as disposições da Portaria 146/2011, de 7 de abril.
4 - Perfil pretendido - Os candidatos deverão possuir:
a) Licenciatura em Direito, Administração e Gestão de Empresas ou Economia;
b) Experiência profissional relevante na área funcional da Gestão Financeira e Patrimonial;
c) Experiência relevante na aquisição de bens e serviços não abrangidos pelo sistema de compras centralizadas;
d) Competências técnicas e aptidão para funções de gestão e coordenação.
5 - Métodos de seleção: Avaliação curricular e entrevista pública.
6 - Prazo de candidatura - O prazo para a apresentação da candidatura é de dez dias úteis a contar do primeiro dia útil imediato à publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.
7 - Formalização das candidaturas - Mediante requerimento, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, dirigido à Secretária-Geral do Ministério da Justiça, remetido pelo correio com aviso de receção e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na Rua do Ouro n.º 6, 1149-019 Lisboa, durante o horário de funcionamento, em envelope fechado, com referência expressa "Procedimento concursal para provimento do cargo de chefe de divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais".
7.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do (a) interessado (a) - nome, estado civil, data de nascimento, número e data de bilhete de identidade ou cartão de cidadão e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal, endereço de correio eletrónico e telefone para eventual contacto;
b) Habilitações académicas;
c) Situação profissional (carreira/categoria detida e indicação da antiguidade, na categoria, carreira e função pública).
7.2 - O requerimento de candidatura é obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae do (a) candidato (a), atualizado, por ordem cronológica, detalhado, datado e assinado, do qual constem, para além de outros elementos julgados necessários para esclarecimento do júri e adequada apreciação da sua competência técnica e aptidão, os seguintes: habilitações académicas e profissionais, cursos realizados e participações em ações de formação, entidade que os promoveu e respetiva duração, funções que atualmente exerce, bem como funções que exerceu e respetivos tempos de permanência nesse exercício;
b) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações académicas;
c) Declaração atualizada passada pelo serviço de origem, da qual conste o serviço a que pertence, a natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na carreira/categoria e função pública;
d) Documentos comprovativos das habilitações profissionais, dos cursos e ações de formação frequentados e referidos no curriculum vitae;
e) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão.
8 - Composição do júri:
Presidente: Álvaro Davide Esteves Pires, Diretor de Serviços de Recursos Financeiros, Patrimoniais e Tecnológicos da Secretária-Geral do Ministério da Justiça, em regime de substituição;
Vogais: Ana Silva Horta, Diretora de Serviços de Gestão de Recursos da Direção-Geral da Política de Justiça, em regime de substituição; Rui Nuno Almeida Dias Fernandes, Docente da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.
9 - Publicitação: Conforme disposto no artigo 21.º, n.os 1 e 2 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o aviso de procedimento concursal será publicitado na bolsa de emprego público, e em órgão de imprensa de expansão nacional.
22 de março de 2013. - A Secretária-Geral, Maria Antónia Moura Anes.
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