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Despacho 4294/2013, de 22 de Março

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Sumário

Criação das subunidades orgânicas e afetação de trabalhadores do mapa de pessoal

Texto do documento

Despacho 4294/2013

Criação das Subunidades Orgânicas e afetação de Trabalhadores do Mapa de Pessoal

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto -Lei 305/2009, de 23 de outubro, conjugado com o n.º 1 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto torna-se público que, por meu despacho de 28 de dezembro de 2012, no uso da competência prevista no artigo 8.º do Decreto -Lei 305/2009, de 23 de outubro, foram criadas 4 (quatro) subunidades orgânicas, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, respetivamente:

Inserida na unidade orgânica flexível - Divisão de Urbanismo e Ordenamento do território:

Subunidade orgânica de Apoio Administrativo da DUOT;

Inseridas na unidade orgânica flexível - Divisão de Administração Geral, Educação e Cultura:

Subunidade orgânica de Licenciamentos, Taxas, Águas e Atendimento ao Munícipe;

Subunidade orgânica de Aprovisionamento, Contabilidade, Património e Tesouraria;

Subunidade orgânica de Expediente, Arquivo e Serviços Gerais.

Foram definidas as competências das subunidades orgânicas, ficando a coordenação a cargo de trabalhadores detentores da categoria de Coordenador Técnico, tendo sido afetos às subunidades os trabalhadores de acordo com o Mapa de Pessoal desta Autarquia, com referência à Organização dos Serviços Municipais aprovada, respetivamente, pela Câmara Municipal em 4 de dezembro de 2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 20 de dezembro de 2012, e pela Assembleia Municipal em 9 de novembro de 2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, 18 de dezembro de 2012, conforme despacho publicitado na página eletrónica do Município e nos demais meios de publicitação, com efeitos a 1 de janeiro de 2013.

28 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Aristides Lourenço Sécio.

306788274

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1090644.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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