Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo, para preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior (área de ciência da informação arquivística e biblioteconómica) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha.
Nos termos do disposto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, do n.º 2 do artigo 6.º, do artigo 7.º e artigo 50.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2010, de 6 de abril, da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, e tendo o município presente a dispensa temporária da obrigatoriedade da consulta prévia à ECCRC, prevista no n.º 1, do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária de 6 de fevereiro de 2013, da Assembleia Municipal, em sessão de 22 de fevereiro de 2013, e do Despacho do Sr. Presidente da Câmara de 6 de março de 2013, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha para um lugar de Técnico Superior (Área de Ciência da Informação, Arquivística e Biblioteconómica).
1 - Descrição das funções: As funções a desempenhar são as seguintes: 1. Proceder ao estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica que fundamentem a decisão; 2. Elaborar pareceres e executar atividades de apoio geral ou especializado na área da Cultura, concretamente na área de biblioteconómica; 3. Sugerir a aquisição de fundos documentais, tratar e disponibilizar coleções documentais que obedeçam a critérios de diversidade temática, de atualidade das análises, de pluralidade de opiniões e de diversidades de suportes; 4. Promover a implementação de programas e projetos de dinamização socioeducativa adequados à nova realidade da Sociedade da Informação, apoiando, de forma geral, a prossecução dos objetivos da Divisão de Educação, Ação Social e Cultura, particularmente no âmbito da Nova Agenda para a Cultura e Criatividade; 5. Disponibilizar serviços de difusão documental e serviços de pesquisa de informação em formato digital multimédia; 6.Propor e desenvolver programas de animação das bibliotecas, em cooperação com outras entidades e serviços, que potenciem a sua função cultural e educativa, promovendo as literacias e as aprendizagens; 7. Fomentar maior envolvimento e participação dos agentes locais, culturais e educativos, na prossecução dos objetivos do programa operacional da Nova Biblioteca Municipal, com vista à consolidação de uma rede de parcerias e ao aumento de públicos; 8. Propor e colaborar na realização de atividades de caráter divulgativo, educativo, pedagógico e cultural, no âmbito da promoção de leituras e de extensão cultural; 9. Propor, dinamizar e colaborar em atividades de leitura e aculturação em família (incentivo, vigilância e apoio); 10. Assegurar a gestão informatizada de documentação necessária no decorrer das atividades.
2 - Habilitações Literárias: Licenciatura em Ciência da Informação, Arquivística e Biblioteconómica
2.1 - Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.
3 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o recrutamento do trabalhador para o posto de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2, do artigo 40.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
4 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Lei 59/2008, de 11 de setembro; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro; Portaria 145-A/2011, de 6 de abril; Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.
5 - Local de trabalho: O local de trabalho é na área do município de Albergaria-a-Velha.
6 - Requisitos de Admissão: Os requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, são os seguintes:
a) Ter nacionalidade Portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6.2 - Âmbito de recrutamento: o recrutamento para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo determinado ou determinável inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida que não pretendam conservar aquela relação jurídica, ou por trabalhadores em situação de mobilidade especial; Em caso de impossibilidade da ocupação dos postos de trabalho por aplicação do acima disposto, e tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, é possível recorrer-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída, nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) e das deliberações dos órgãos executivo e deliberativo de 6 e de 22 de fevereiro de 2013, respetivamente.
7 - Forma e prazo para apresentação das candidaturas:
7.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro;
7.2 - Forma - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na Secção de Recursos Humanos e na página eletrónica desta autarquia e entregue pessoalmente na mesma Secção ou remetidos por correio registado com aviso de receção para a Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, Praça Ferreira Tavares, 3850-053 Albergaria-a-Velha com indicação do procedimento concursal, não sendo possível efetuar candidaturas via correio eletrónico;
7.3 - Documentos que devem acompanhar a candidatura - Sob pena de exclusão, os requerimentos de admissão serão obrigatoriamente acompanhados dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Cartão de Contribuinte;
b) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
c) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu;
d) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de maneira inequívoca, a modalidade de relação jurídico de emprego público, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, a descrição detalhada da atividade que executa e a avaliação de desempenho relativa ao último ano avaliado.
e) Curriculum Vitae atualizado, detalhado, devidamente datado e assinado pelo requerente, mencionando nomeadamente a formação académica, a experiência profissional anterior relevante para o exercício das funções do posto de trabalho posto a concurso e as ações de formação e aperfeiçoamento profissional com indicação da sua duração, devendo ser apresentadas cópias dos documentos comprovativos dos elementos constantes do Curriculum Vitae, sob pena de não serem considerados na avaliação curricular;
7.4 - Quando não sejam entregues os documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 6 do presente aviso, devem os candidatos declarar no requerimento a situação em que se encontram, relativamente a tais requisitos, bem como aos demais factos constantes da candidatura.
8 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
8.1 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações;
9 - Métodos de seleção - Nos termos do artigo 6.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, conjugada com o artigo 53.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, os métodos de seleção a utilizar são a Avaliação Curricular e a Entrevista de Avaliação de Competências;
a) Avaliação curricular - que terá uma ponderação de 35 %, será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, resultando a nota final da média ponderada dos valores atribuídos nos itens "Habilitações Literárias", "Formação Profissional", "Experiência Profissional" e "Avaliação do Desempenho", de acordo com os parâmetros definidos pelo Júri;
b) A entrevista de avaliação de competências será composta por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, terá uma ponderação de 65 %, e será classificada segundo os níveis classificativos de Elevado - 20 valores, Bom - 16 valores, Suficiente - 12 valores, Reduzido - 8 valores e Insuficiente - 4 valores. A entrevista terá uma duração prevista de 30 minutos e serão avaliadas as seguintes competências:
Orientação para resultados; conhecimentos e experiência; Iniciativa e autonomia; Inovação e qualidade; Responsabilidade e compromisso com o serviço; Trabalho de equipa e cooperação; Otimização de Recursos; Relacionamento Interpessoal.
10 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média ponderada das classificações quantitativas dos dois métodos de seleção, que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efetuada de acordo com a seguinte fórmula:
Ordenação Final (OF) = (ACx0,35) + (EACx0,65)
Em que: OF = Ordenação final; AC = Avaliação Curricular; EAC= Entrevista de Avaliação de Competências;
11 - Nos termos da alínea t), do n.º 3, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método, desde que as solicitem ao Presidente do Júri do procedimento concursal.
12 - Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores no 1.º método de seleção consideram-se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método seguinte;
13 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção para que seja convocado equivale à desistência do procedimento.
14 - Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
15 - Composição do júri: Presidente - Dr.ª Isabel Maria da Conceição Simões Pinto, Chefe da Divisão de Educação, Ação Social e Cultura; Vogais efetivos: Dr.ª Filomena Carvalho dos Santos, técnica superior (área da Educação e Cultura), que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e Dr.ª Maria Leonor Cozinha Rodrigues Fonseca, técnica superior (área de Recursos Humanos); Suplentes: Dr.ª Elsa Susana Ferreira da Silva Pinho, técnica superior (área de Biblioteca) e Dr.ª Sandra Cristina Martins de Figueiredo, técnica superior (área de Economia).
16 - Exclusão e notificação dos candidatos: os candidatos que não sejam detentores das habilitações exigidas, serão excluídos do procedimento, sendo desse facto notificados por uma das formas previstas nas alíneas do n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, sendo neste caso dispensada a audição prévia dos candidatos.
16.1 - Nos termos do preceituado no n.º 1, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os restantes candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas do n.º 3, do mesmo artigo, para audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
16.2 - Os candidatos Admitidos serão convocados, através de notificação, do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas do n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009.
16.3 - A publicitação dos resultados obtidos nos métodos de seleção será efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível ao público na Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha e disponibilizada na sua página eletrónica.
16.4 - Publicitação da Lista de Ordenação Final - após homologação, a lista unitária de ordenação final será publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível ao público na Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha e disponibilizada na sua página eletrónica.
17 - Posicionamento remuneratório: a posição remuneratória de referência é a correspondente à 2.ª posição, nível 15 (1.201,48 (euro).
Em cumprimento do disposto no artigo 38.º, da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, os candidatos que sejam detentores de prévia relação jurídica de emprego público informam prévia e obrigatoriamente o município do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
18 - Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público - www.bep.gov.pt - no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
7 de março de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, João Agostinho Pinto Pereira.
306813197
