Despacho 3626/2013, de 7 de Março
Autorização para o exercício de funções privadas da Secretária Geral do Ministério da Economia e do Emprego, Maria Ermelinda Paulo Rodrigues da Silva Carrachás
Despacho 3626/2013
A requerimento, devidamente fundamentado, de Maria Ermelinda Paulo Rodrigues da Silva Carrachás e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 28.º e do artigo 29.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com a redação introduzida pela Lei 34/2010, de 2 de setembro, conjugados com o n.º 2, do artigo 16.º, da Lei 2/2004, de 15 de agosto, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, fica a requerente autorizada a exercer, em acumulação com as suas funções dirigentes, atividade privada remunerada na área da docência no ensino superior, com carácter ocasional, temporário e em horário pós - laboral com respeito pelos limites previstos no artigo 28.º da Lei 12-A/2008.
A presente autorização reporta os seus efeitos à data da designação de Maria Ermelinda Carrachás para o exercício das funções de Secretária Geral do Ministério da Economia e do Emprego, nos termos do Despacho 9900/2012, publicado na II série, do Diário da República n.º 141, de 23 de julho de 2012.
28 de fevereiro de 2013. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira.
206797792
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1088439.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2010-09-02 -
Lei
34/2010 -
Assembleia da República
Altera (terceira alteração) a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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