A Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego, estabelecida pelo Decreto-Lei 124/2012, de 20 de junho, determinou como sua organização interna um modelo estrutural misto, com uma estrutura hierarquizada e uma estrutura matricial, estando prevista a criação de unidades orgânicas flexíveis e da equipa multidisciplinar.
A criação da estrutura orgânica flexível e da equipa multidisciplinar, foi já criada, pelo Despacho 13761/2012, de 24 de outubro, e designados os dirigentes intermédios de 1.º grau, pelo Despacho 13762/2012, de 24 de outubro.
Assim, nos termos do n.º 9 e 11 do artigo 21.º e dos n.os 1,2, e 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e posteriores alterações, determino o seguinte:
1 - Designo, em regime de substituição, no cargo de direção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão) da Unidade Ministerial de Compras, a Licenciada Maria Celeste Antunes Rodrigues, técnica superior, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.
2 - A presente designação fundamenta-se na experiência profissional da designada e na reconhecida aptidão para o desempenho das funções inerentes ao cargo, tal como atesta a nota relativa ao currículo da mesma, que é publicada em anexo ao presente despacho e dele faz parte integrante.
3 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e posteriores alterações, a designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem.
4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2013.
27 de fevereiro de 2013. - A Secretária-Geral, Maria Ermelinda Carrachás.
Nota Curricular
Nome: Maria Celeste Antunes Rodrigues
Data de Nascimento: 11 de Junho de 1966
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL), 1989; Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Administrativas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1999/2000;
Formação Profissional
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, INA, 2006
Vários cursos de formação na área dos contratos públicos, auditoria e controlo interno, regime jurídico de emprego público, recrutamento e seleção de pessoal.
Experiência Profissional:
Técnica superior da Divisão de Aprovisionamento, Logística e Património da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros da Autoridade Tributária e Aduaneira desde 1 de Janeiro de 2012;
Técnica superior da Divisão de Contratação Pública da Direção de Serviços Administrativos da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros de Abril de 2010 a Dezembro de 2011;
Chefe de Divisão de Administração de Pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, de Janeiro de 2004 a Dezembro de 2009;
Técnica superior da Direção Geral do Património, de Fevereiro de 2001 a Agosto de 2003, tendo participado nas reuniões do Grupo de Trabalho do Conselho sobre Contratos Públicos, em Bruxelas, para análise do pacote legislativo proposto pela Comissão Europeia em 2000, que incluía a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, dos contratos públicos de prestação de serviços e de empreitadas de obras públicas, a proposta de diretiva relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações e o Regulamento 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5/11/2002, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV); Participação em reuniões com a Comissão Europeia (DG Mercado Interno) sobre infrações no âmbito dos Contratos Públicos;
Técnica superior requisitada no Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Equipamento Social, de Fevereiro de 2000 a Fevereiro de 2001;
Técnica superior do Departamento de Educação básica do Ministério da Educação, de Janeiro de 1997 a Janeiro de 2000.
206792267
