Discussão pública da revisão do Plano Diretor Municipal de Sátão
Alexandre Manuel Mendonça Vaz, presidente da Câmara Municipal de Sátão, nos termos dos números 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto -Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, e as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei 181/2009, de 7 de agosto e pelo Decreto -Lei 2/2011, de 6 de janeiro, e para efeitos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 58/2011, de 4 de maio, torna público que a Câmara Municipal Sátão, em reunião realizada a 25 de janeiro de 2013, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública para a revisão do Plano Diretor Municipal de Sátão e à consulta pública do Relatório Ambiental do mesmo Plano.
O referido período de discussão pública e de consulta pública terá a duração de 30 dias úteis, contados a partir do quinto dia útil, após a publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do n.º 4 do artigo 77.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, dando-se igual conhecimento que o referido Plano, acompanhado dos pareceres da Comissão de Acompanhamento e dos resultados da concertação, bem como o Relatório Ambiental e respetivo resumo não técnico, estarão disponíveis para consulta na Subdivisão de Planeamento, localizado no edifício da Câmara Municipal de Sátão, nos dias úteis e em horário das 09:00 horas às 12.30 horas e das 14:00 horas às 16.30 horas, ou no portal do município www.cm-satao.pt.
Os interessados poderão formular, por escrito, reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento até ao termo do referido período, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sátão, utilizando, para o efeito, impresso próprio, que pode ser obtido na Câmara Municipal de Sátão ou no portal do município www.cm-satao.pt, e entregue no Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Sátão ou através do endereço ambiente@cm-satao.pt.
Em paralelo a este procedimento, está em curso o processo de aprovação final da proposta de revisão da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sátão
Serão realizadas doze sessões públicas de apresentação da proposta de revisão do Plano Diretor Municipal, na forma, data e local, a divulgar na comunicação social, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis.
26 de fevereiro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Alexandre Manuel Mendonça Vaz.
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