Aviso 2824/2013, de 26 de Fevereiro
Abertura de procedimento concursal de seleção com vista ao provimento do cargo de diretor de serviços da UIC
Aviso 2824/2013
Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, faz-se público que, por meu despacho de 15 de fevereiro de 2013, se pretende proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de Diretor da Unidade de Investigação Criminal (UIC) da PJM, com as atribuições conjugadas do n.º 1 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, da Lei 97-A/2009, de 3 de setembro e artigo 5.º do Decreto-Lei 9/2012, de 18 de janeiro.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção, serão publicitados na BEP, conforme o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de janeiro.
15 de fevereiro de 2013. - O Diretor-Geral da Polícia Judiciária Militar, Luís Augusto Vieira, coronel.
206766955
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1087037.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2009-09-03 -
Lei
97-A/2009 -
Assembleia da República
Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-01-18 -
Decreto-Lei
9/2012 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar e publica o mapa de pessoal dirigente.
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