Aviso 2665/2013, de 22 de Fevereiro
Manutenção da comissão de serviço
Aviso 2665/2013
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 14 de dezembro de 2012, e usando da competência que me confere a Lei 169/99, de 18 de setembro, no seu artigo 68, n.º 2, alínea a), com a redação que lhe é dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, determinei, ao abrigo da alínea c) do n.º 1, do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com alteração introduzida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a manutenção da comissão de serviço no cargo de Chefe de Divisão da Divisão Administrativa e financeira, até fim do seu prazo, à Dr.ª Marcolina Maria Ratinho da Fazenda.
25 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Jerónimo José Correia dos Loios.
306738418
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1086580.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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