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Despacho 2827/2013, de 21 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação em regime de substituição, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, em conjugação com o disposto no n.º 4.º do artigo 1.º da Portaria n.º 92/2010, de 12 de fevereiro (até à publicação de novos estatutos), diretor de serviços do Gabinete Jurídico da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., o licenciado Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti

Texto do documento

Despacho 2827/2013

Considerando que o Decreto-Lei 43/2012, de 23 de fevereiro, por último alterado pelo Decreto-Lei 126/2012, de 21 de junho, definiu a missão e atribuições da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., e a Portaria 92/2010, de 12 de fevereiro, determinou a estrutura nuclear e as atribuições e competências das suas unidades orgânicas.

Considerando que o cargo de diretor de serviços do Gabinete Jurídico, previsto na referida estrutura orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., se encontra presentemente vago e que se torna urgente proceder à nomeação do seu titular, de forma a garantir o seu normal funcionamento;

Considerando que o licenciado Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti, preenche os requisitos legais e possui a necessária experiência e aptidão técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo em apreço, conforme nota curricular que se anexa;

1 - Nomeio, em regime de substituição, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, em conjugação com o disposto no n.º 4.º do artigo 1.º da Portaria 92/2010, de 12 de fevereiro (até à publicação de novos estatutos), Diretor de Serviços do Gabinete Jurídico da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., o licenciado Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti.

2 - O presente despacho produz efeitos a 8 de janeiro de 2013.

Nota curricular

Nome: Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti.

Habilitações literárias: Licenciatura em Direito.

Percurso profissional:

Docente universitário;

Advogado;

Consultor Jurídico, do PRODEP - Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal do Quadro Comunitário de Apoio II - 1994/1999;

Assessor do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa;

Membro da Comissão de Revisão do Código do Procedimento Administrativo;

Técnico Superior do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão;

Diretor do Serviço de Recursos Humanos e Formação do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão;

Subdiretor geral da Direção-Geral do Desenvolvimento Regional;

Subdiretor geral da Direção-Geral das Autarquias Locais;

Membro do Conselho Nacional de Bombeiros;

Representante do Secretário de Estado da Administração Local nas Comissões de Acompanhamento dos Programas Operacionais Regionais do Continente - Quadro de Referência Estratégica 2007/2013;

Membro da Comissão Paritária constituída nos termos do Acordo Coletivo de Carreiras Gerais n.º 1/2009, de 28 de setembro de 2009, em representação das entidades empregadoras (públicas).

8 de janeiro de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo, Paulo Manuel da Conceição Neves.

206757331

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1086191.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-02-23 - Decreto-Lei 43/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I.P), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, bem como a sua gestão financeira.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-21 - Decreto-Lei 126/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei 43/2012, de 23 de fevereiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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