Considerando que o Decreto-Lei 43/2012, de 23 de fevereiro, por último alterado pelo Decreto-Lei 126/2012, de 21 de junho, definiu a missão e atribuições da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., e a Portaria 92/2010, de 12 de fevereiro, determinou a estrutura nuclear e as atribuições e competências das suas unidades orgânicas.
Considerando que o cargo de diretor de serviços do Gabinete Jurídico, previsto na referida estrutura orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., se encontra presentemente vago e que se torna urgente proceder à nomeação do seu titular, de forma a garantir o seu normal funcionamento;
Considerando que o licenciado Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti, preenche os requisitos legais e possui a necessária experiência e aptidão técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo em apreço, conforme nota curricular que se anexa;
1 - Nomeio, em regime de substituição, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, em conjugação com o disposto no n.º 4.º do artigo 1.º da Portaria 92/2010, de 12 de fevereiro (até à publicação de novos estatutos), Diretor de Serviços do Gabinete Jurídico da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., o licenciado Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti.
2 - O presente despacho produz efeitos a 8 de janeiro de 2013.
Nota curricular
Nome: Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti.
Habilitações literárias: Licenciatura em Direito.
Percurso profissional:
Docente universitário;
Advogado;
Consultor Jurídico, do PRODEP - Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal do Quadro Comunitário de Apoio II - 1994/1999;
Assessor do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa;
Membro da Comissão de Revisão do Código do Procedimento Administrativo;
Técnico Superior do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão;
Diretor do Serviço de Recursos Humanos e Formação do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão;
Subdiretor geral da Direção-Geral do Desenvolvimento Regional;
Subdiretor geral da Direção-Geral das Autarquias Locais;
Membro do Conselho Nacional de Bombeiros;
Representante do Secretário de Estado da Administração Local nas Comissões de Acompanhamento dos Programas Operacionais Regionais do Continente - Quadro de Referência Estratégica 2007/2013;
Membro da Comissão Paritária constituída nos termos do Acordo Coletivo de Carreiras Gerais n.º 1/2009, de 28 de setembro de 2009, em representação das entidades empregadoras (públicas).
8 de janeiro de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo, Paulo Manuel da Conceição Neves.
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